ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.12.1997.
Aos três dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, José Valdir,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Oitava
Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, os Pedidos de Informação nºs
192 e 193/97 (Processos nºs 3614 e 3637/97, respectivamente); pelo Vereador
Gilberto Batista, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/97 (Processo nº
3533/97); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informação nºs 180 a 189/97
(Processos nºs 3583 a 3592, respectivamente) e a Emenda nº 04 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 160/97 (Processo nº 2670/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, as
Emendas nºs 05 e 06 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/97 (Processo nº
2670/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº
203/97 (Processo nº 3454/97) e a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 160/97 (Processo nº 2670/97). Ainda, foram apregoados os Ofícios de autoria
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nºs 541/97, informando que
terá de ausentar-se do Município nos dias quatro e cinco de dezembro do
corrente, e 543/97, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 60/97
(Processo nº 3648/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 535/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 20/97, do Senhor Luiz Cláudio Pereira,
Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 289/97, da Senhora Florence
Rosa, Diretora do Departamento de Integração Latino-Americana da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado/RS; 661/97, do
Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul; 1050/97, do Senhor Sérgio Gilberto Porto,
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 2218/97, do Senhor
Murilo Flores, Secretário de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura
e do Abastecimento - SDR/MA; s/nº, da Senhora Idalina da Silva Nunes,
Presidenta da Seicho-No-Ie do Brasil, Regional RS - Rio Branco; s/nº, do Senhor
Neverton Carneiro D'Ávila, Gerente do Banco Amazônia S.A.; Convites: da
Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - Delegacia no Rio
Grande do Sul, para a Sessão Solene de encerramento do XXXIV Ciclo de Estudos
de Política e Estratégia; do Coronel José Dilamar Vieira da Luz,
Comandante-Geral da Brigada Militar, para a solenidade de conclusão do
"Estágio Básico de Socorrista - 1997"; da União Nacional de
Vereadores - UNV, para o II Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Deputados, Senadores, Secretários e Assessores; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, para o Seminário "Juventude e Direitos
Humanos", para o ato de assinatura dos contratos com o Fundo Financeiro
para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e para a Semana do Guaíba
1997; da Vereadora Sônia Santos, Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, para o Painel sobre Portadores de
Deficiência Mental; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado
do Rio Grande do Sul; da Senhora Eunice Nequete, Procuradora-Geral do Estado do
Rio Grande do Sul; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor
Eliseu Padilha, Ministro de Estado dos Transportes. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença do Vereador Lauri Giuliani, 1º Secretário da Câmara
Municipal de Santo Ângelo e da Frente Rio-Grandense de Parlamentares e
Executivos Portadores de Deficiências, e concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Juan Rodolfo Metzler, Diretor-Presidente do Instituto do
Excepcional, que discorreu sobre as atividades realizadas pelo Instituto que
preside, afirmando ter sido ele criado como forma de amenizar as dificuldades
enfrentadas pelas quatro casas-lares de excepcionais existentes em Porto
Alegre, em especial no referente a atendimento e tratamento médico-hospitalar.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum saudou o Vereador Lauri Giuliani
e o Senhor Juan Rodolfo Metzler, ressaltando a importância do trabalho
realizado por entidades como o Instituto do Excepcional e registrando ser hoje
o Dia Internacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, as quais
buscam superar dificuldades e exercer plenamente a sua cidadania. Após, o
Senhor Presidente manifestou o apoio da Casa à luta dos portadores de
deficiências e, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, declarou suspensos
os trabalhos da presente Sessão, que foram reabertos às quatorze horas e trinta
e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Na oportunidade,
o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Oflides de Oliveira Paz
Júnior, Vice-Presidente da Associação Rio-Grandense de Unidades Móveis de
Alimentação, bem como de trabalhadores na área da venda móvel de lanches.
Também, registrou as presenças dos Senhores Itamar Anaí, Ruth Saraiva e Vera
Lúcia Paz e de vários representantes das Vilas Campos do Cristal e Estaleiro
Só. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib solicitou o envio à Casa da
maquete referente ao projeto de construção de uma pista de eventos em Porto
Alegre, manifestando-se contrariamente à realização desta obra nas proximidades
do Parque Marinha do Brasil e registrando que o Prefeito Municipal não poderá
iniciar esta obra sem a devida autorização deste Legislativo. A seguir, o
Senhor Presidente informou que a maquete do projeto de construção de uma pista
de eventos em Porto Alegre já se encontrava exposta na sala do Memorial da
Câmara. Após, foram apregoados o Ofício nº 2472/97, encaminhado pelo Presidente
da Casa ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações acerca do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 01/97, bem como o Ofício nº 540/97, encaminhado
pelo Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 1153/97. Também, informou
acerca dos resultados de reunião da Mesa Diretora com Lideranças de Bancada,
realizada ontem, para encaminhamento dos trabalhos neste final de ano
legislativo, registrou a inauguração, hoje, às dezoito horas e trinta minutos,
na Avenida Cultural Clébio Sória, da exposição fotográfica "A Câmara pela
Câmera do Santinho" e prestou informações acerca das atividades
programadas para a comemoração do transcurso de cinqüenta anos de atividade
ininterrupta deste Legislativo Municipal. Na ocasião, os Vereadores João Dib e
Pedro Américo Leal formularam Requerimentos verbais referentes às atividades
comemorativas acima referidas. Ainda, foi distribuída aos Senhores Vereadores,
cópia de proposta de alteração da ordem de apreciação dos projetos a serem
votados durante a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/97 e o Projeto de Resolução
nº 37/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205 e 181/97,
este discutido pelo Vereador Antônio Losada, e o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Cyro Martini.
A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila,
solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 160/97. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à
Vereadora Maria do Rosário, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo
94 do Regimento, que, em nome da Comissão de Defesa ao Consumidor e Direitos
Humanos, registrou denúncia recebida de professores da Escola Municipal Porto
Alegre, de violência contra menores por parte da Brigada Militar. Ainda,
declarou que funcionários de seu gabinete foram pressionados para entregarem a
documentação referente à denúncia recebida. Na ocasião, o Senhor Presidente
destacou que seriam tomadas as devidas medidas no referente às denúncias
efetuadas pela Vereadora Maria do Rosário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as reuniões realizadas pela Mesa Diretora com
o Colégio de Líderes, defendendo a necessidade de uma maior antecedência na
marcação das mesmas, face ao número de compromissos que possuem os Senhores Vereadores,
o que prejudica uma participação mais efetiva nestas reuniões. O Vereador
Fernando Záchia, comentando questões referentes à manutenção da Praça Simão
Carlos Arns, mais conhecida como Praça da Encol, afirmou que essa área de lazer
não vem recebendo os devidos cuidados e solicitou providências da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente quanto ao assunto. Após, o Vereador Adeli Sell
formulou Requerimento verbal solicitando
cópias das notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, o
qual foi deferido pelo Senhor Presidente, com anuência do orador. Em
continuidade, face a requerimento do Vereador Lauro Hagemann, foi realizado um
minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Dácio Pedroso de Ramos,
tradicionalista e capataz do Parque Harmonia. Após, o Senhor Presidente,
registrou visita à Casa efetuada pelo ex-Vereador Raul Carrion, que procedeu à
entrega de exemplar de livro onde se encontram compilados os anais do Seminário
Internacional: Globalização, Neoliberalismo e Privatização" e, respondendo
a Questão de Ordem do Vereador Cláudio Sebenelo, prestou esclarecimentos sobre
proposta de alteração na ordem de votação dos projetos a serem apreciados
durante a Ordem do Dia, distribuída aos Senhores Vereadores. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovada proposta da Mesa Diretora, adendada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, de
alteração na ordem de apreciação da matéria a ser votada, após ser encaminhado
à votação pelo Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo
a Questão de Ordem do Vereador João Dib, prestou informações acerca dos artigos
105 e 163 do Regimento, e, respondendo a Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores João Dib e Nereu D'Ávila, prestou esclarecimentos sobre o andamento
dos trabalhos e destacou a inviabilidade regimental de manifestação dos
assistentes da Sessão. A seguir, foram apregoadas as Emendas apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 160/97 (Processo nº 2670/97), de nºs 07 e 08, de
autoria do Vereador Gerson Almeida, 09, de autoria do Vereador Luiz Braz, 10 e
11, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, 12, de autoria do Vereador Luiz
Braz, 13 e 14, de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, apresentadas pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, e as Subemendas nºs 01, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, e 02, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, à Emenda nº 06,
a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador
Hélio Corbellini, à Emenda nº 07. Ainda, foram deferidos pelo Senhor
Presidente Requerimentos de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Lauro Hagemann e
Anamaria Negroni, solicitando, respectivamente, a retirada das Emendas nºs 04,
11 e 13 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/97. Em continuidade,
foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, a partir das dezesseis horas do dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
a partir das dezessete horas e quinze minutos de hoje, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Maria do Rosário, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Na ocasião, o Vereador José Valdir formulou Requerimento solicitando
a entrega, ao Vereador Antonio Hohlfeldt, de cópia das notas taquigráficas de
Questão de Ordem formulada por Sua Excelência, durante a Sessão Ordinária do
dia primeiro de dezembro do corrente, relativa à Licença solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 160/97, com ressalva das Emendas a ele apostas, após
ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, João Dib, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Hélio
Corbellini, Cyro Martini, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães,
Antônio Losada, Maria do Rosário, Gilberto Batista e Clênia Maranhão e
encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo e Nereu
D'Ávila. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores Paulo Brum, Décio
Schauren, Pedro Américo Leal, Eliseu Sabino e Fernando Záchia cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Nereu D'Ávila, Adeli Sell,
João Dib, Luiz Braz e Hélio Corbellini e os Vereadores Cláudio Sebenelo e
Anamaria Negroni cederam seus tempos de discussão ao Vereador Antonio
Hohlfeldt. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão,
nos termos regimentais, e os Vereadores Adeli Sell e Gerson Almeida, através de
Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador Cláudio
Sebenelo, de encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
160/97. A seguir, foi iniciada a votação das Emendas e Subemendas apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/97. Foram rejeitadas as Emendas nºs 03 e
05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06. Foram aprovadas a Emenda nº 06,
considerando-se prejudicada a Emenda nº 14, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 06, a
Emenda nº 07, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, e as Emendas nºs 08, 09, 10 e
12. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Pedro Américo
Leal, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Nereu D'Ávila, João Dib, Luiz Braz,
Hélio Corbellini, Adeli Sell, Elói Guimarães, Anamaria Negroni e Juarez
Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor e da votação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 160/97 e das Emendas e Subemendas a ele
apostas. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
ex-Vereador Adão Eliseu de Carvalho, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa
dos trabalhos. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97)
seja submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por vinte votos SIM
e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib,
Luiz Braz, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia e Elói Guimarães,
tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis
Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, João Batista Pirulito e Leão de Medeiros e votando Não os
Vereadores Anamaria Negroni ,Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Gilberto
Batista. Na oportunidade, os Vereadores Gerson Almeida e João Dib formularam
esclarecimentos acerca do Requerimento do Vereador Renato Guimarães, acima
referido. Às dezenove horas e cinqüenta e seis minutos, o Senhor Presidente
declarou suspensos os trabalhos, para reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de
"quorum", às vinte horas e dezesseis minutos. Em Discussão Geral
esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97. Em Votação
Nominal, 1ª Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97 que, a
Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta, teve adiada sua votação por uma
Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 15/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve
adiada sua votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 88/97. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/97, com ressalva das Emendas a
ele apostas, por vinte votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores João Dib e Paulo Brum, tendo sido submetido à votação nominal
por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores
Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel,
João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Gilberto Batista e Leão
de Medeiros e votando Não o Vereador João Dib. A seguir, foram aprovadas as
Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/97.
Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando, nos
termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença-Luto para o Vereador Isaac
Ainhorn, no dia de hoje. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a
Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, prestou informações acerca do
horário de término da presente Sessão e, respondendo a Questão de Ordem dos
Vereadores João Dib, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Maria do Rosário, prestou
informações acerca do pedido de vistas pedidas para o Projeto de Lei do
Executivo nº 56/97. Ainda, durante a Sessão, foram apregoados os Projetos de
Resolução nºs 38, 39, 40 e 41/97 (Processos nºs 3656, 3657, 3658 e 3659/97,
respectivamente), e o Vereador Reginaldo Pujol registrou que, hoje, o período
de Grande Expediente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
seria dedicado a homenagear o Grupo Hospitalar Conceição. Às vinte horas e
quarenta e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo
Pujol, Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Elói Guimarães, este nos termos do § 2º
do artigo 13 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum,
Guilherme Barbosa e Adeli Sell. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa tem a satisfação de registrar a
presença do Ver. Lauri Giuliani, que é o 1º Secretário da Mesa Diretora de
Santo Ângelo. Seja bem-vindo entre nós.
Estamos hoje, mais uma vez,
com a presença de pessoas representando os vários setores da comunidade. Logo
após a Tribuna Popular, vamos anunciar os grupos sociais que estão presentes no
nosso Plenário trazendo a sua participação à Casa Legislativa de Porto Alegre.
Conforme a Lei Orgânica do
Município, no seu artigo 100, nós temos o uso da Tribuna Popular que é um
recurso que tem a população, através de suas organizações, de usar 10 minutos,
no Plenário, para fazer suas reivindicações, trazer suas propostas ou, até
mesmo, comunicações que julguem interessante para o conhecimento da Câmara e da
comunidade.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Temos a presença do
Instituto do Excepcional. O assunto é a divulgação do trabalho desenvolvido
pela instituição. E está conosco o Sr. Juan Rodolfo Metzler, Diretor-Presidente
do Instituto, a quem convido assumir a tribuna.
O SR.
JUAN RODOLFO METZLER: Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal Ver. Clovis Ilgenfritz. Srs. Vereadores.
Senhoras e Senhores. Agradeço a oportunidade de levar ao conhecimento dos
Senhores esse assunto que nos aflige, os excepcionais. Agradeço especialmente
ao Ver. Paulo Brum pelo esforço que fez em nos incluir nesta Pauta.
Vimos aqui falar sobre um
grupo de excluídos, de rejeitados pela sociedade e até por suas famílias. Esses
excepcionais portadores de lesão severa e profunda encontraram um amparo em
quatro casas-lares de Porto Alegre, que são o Lar Santo Antônio dos
Excepcionais, Menino Jesus de Praga, INAMEX e o Santa Rita de Cássia. Essas
quatro casas abrigam mais de cento e sessenta excepcionais e além de prestarem
o serviço básico que seria a alimentação, a manutenção deles, diria que, por
dia, essas crianças consomem mais de mil refeições, consomem mais de quinhentos
comprimidos por dia, e, além disso, lava-se em torno de mil quilos de fralda,
por dia, nessas quatro casas-lares. O trabalho feito nessas quatro casas-lares
é magnífico. Na medida em que esse trabalho ficou um tanto quanto dificultado
por diversas razões, resolveram criar o Instituto do Excepcional que veio para
preencher essa lacuna e dar a esses internos um tratamento médico-hospitalar
adequado. E quando falo em tratamento médico-hospitalar adequado é porque num
primeiro momento, enquanto essas crianças estão nas casas lares, elas não
possuem o apoio do SUS. Elas estão no seu estado de normalidade e não são
consideradas doentes, mas elas precisam de tratamento médico, de enfermeiros e
medicamentos constantemente, diariamente. Quando eles ficam doentes e vão para o
hospital eles encontram uma outra dificuldade, os Hospitais não estão
aparelhados de forma adequada para lhes dar esse atendimento. Chamamos eles de
crianças, porque eles exigem um cuidado de criança, mas têm crianças com 40
anos de idade, só que quando eles forem para a rede pública hospitalar eles vão
para a ala de adulto e o atendimento fica prejudicado, se eles fossem para ala
de pediatria eles não seriam tão prejudicados. Na ala dos adultos não existem
pessoas treinadas e nem com vontade de estar trocando fraldas, dar alimentação,
mamadeira. Essas dificuldades foram colocadas pelas quatro casas-lares sendo
por isso a criação desse Instituto do Excepcional.
Esse Instituto, além de
promover o tratamento médico hospitalar desses pacientes, desses internos, se
propõe também a criar Simpósios, Cursos, estudos e orientação dentro das Casas
que atendem esses a pacientes. Além disso, nós nos propomos a fazer um trabalho
com a comunidade, queremos levar ao conhecimento de toda a comunidade como um
casal deve proceder para evitar um filho excepcional. Sabemos pela Organização
Mundial da Saúde que o número de excepcionais equivale a 10% da população. Os
Senhores sabiam que têm 10% de oportunidade de ter um filho ou neto
excepcional? Preocupados com esse aspecto desenvolvemos, no ano passado, uma
campanha que atingiu 360 mil alunos do 2º Grau. Levamos informação completa a
esses alunos, dizendo a eles, de forma sucinta e bem educada, como se deve
proceder para evitar um filho excepcional a fim de estimulá-los a ler o
material, responder as perguntas. Nós instituímos um prêmio, uma viagem a
“Disney World”. Esse prêmio já foi entregue a aluna Kátia Matitam, da Cidade de
Lajeado. Juntamente com esse trabalho estimulamos as crianças a escrever uma
frase sobre o tema: “Como amar um excepcional”. Se é importante darmos um
tratamento médico-hospitalar adequado a essas crianças também é importante que
se aprenda a amá-los, porque eles não são culpados de ser excepcionais. Esse
trabalho o Instituto do Excepcional está desenvolvendo.
Em um segundo momento, nós
assinamos um convênio de cooperação técnico-científica com o Hospital Conceição
com o intuito de, em parceria com o Hospital, atender a esses pacientes pelo
SUS, e adequarmos as instalações do Hospital para receber esse tipo de
paciente. Realizamos dentro do Hospital Conceição, no ano passado, um Seminário
em que participaram técnicos, médicos e todos os especialistas envolvidos na
área da excepcionalidade.
Nós também fizemos um
trabalho de arregimentação dentro do Hospital Conceição e entregamos, através
do grupo de escoteiros, um bombom para cada funcionário desse Hospital,
tentando induzi-los a tratar o excepcional com carinho.
Durante este ano criamos e
instalamos uma farmácia com o objetivo de conseguir comprar os medicamenos
necessários para esses pacientes da forma mais barata possível, porque, por
incrível que pareça, quando esses pacientes estão nas casas-lares estas são
obrigadas a comprar os medicamentos necessários a preço de mercado, a preço de
farmácia, então com a instalação dessa farmácia nós vamos conseguir comprar o
medicamento a preço de laboratório.
Esses são os trabalhos que o
Instituto do Excepcional desenvolveu no ano que passou e continua
desenvolvendo.
Nós vimos até esta Tribuna
Popular apelar aos Senhores Vereadores para que de alguma forma minimizem os
custos dessas casas-lares. O que seria minimizar os custos? Uma isenção das
taxas e dos impostos eventualmente municipais que as casas-lares pagam, porque
elas pagam todos os impostos, insumos, taxas de água, etc. Seria uma forma de
minimizar esses custos.
A outra ação que achamos
necessária é que se crie uma política municipal de atendimento ao excepcional,
a exemplo do que é feito na política da educação, uma política específica para
o atendimento do excepcional.
E, num terceiro momento, uma
lei municipal que crie postos de saúde especializados no atendimento desses
excepcionais, postos de saúde com terapeutas e técnicos necessários ao
atendimento adequado. Se possível, de alguma forma, viabilizarmos, pelo menos,
o fornecimento desses medicamentos necessários à manutenção desses nossos
pacientes que se encontram nessas casas-lares.
O Instituto do Excepcional,
além de atender como seu público básico os pacientes que estão nas casas-lares,
é evidente que desenvolve um trabalho bem mais amplo porque, na medida em que
especializamos pessoas e criamos meios, todos os excepcionais serão atingidos
de forma direta ou indireta pelo Instituto do Excepcional. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos visitam
na tarde de hoje. Quero, mais uma vez, cumprimentar o meu nobre colega, o Ver.
Lauri Giuliani, de Santo Ângelo, que faz parte dessa nossa luta de derrubar
preconceitos, discriminações. O Ver. Lauri Giuliani é o 1º Secretário da Frente
Rio-grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência e também
é o primeiro Secretário da Câmara Municipal de Santo Ângelo.
Nós queremos, neste momento,
saudar o Prof. Juan Rodolfo Metzler, que é o Presidente do Instituto do
Excepcional. Estivemos visitando o Lar Santo Antônio, a brava lutadora Profa.
Elida que, juntamente com o Professor, desenvolve um trabalho de extrema
importância na busca de melhores condições de vida para aqueles cidadãos que
nós sabemos que estão vivos porque sorriem, porque amam, porque choram, porque
gritam, porque pedem um clamor de vida. Sempre digo, Professor, que nada
acontece por acaso. Hoje, dia 3 de dezembro é o Dia Internacional de Luta das
Pessoas Portadoras de Deficiência instituído pela ONU. Nós temos a plena
convicção de que em todo o Parlamento onde houver um Vereador, um Deputado ou
um Executivo portador de deficiência ou comprometido com a luta das pessoas
portadoras de deficiência, estará havendo, dentro do possível, uma manifestação
de apoio à luta que nós desenvolvemos em busca do nosso reconhecimento e do
reconhecimento dos nossos direitos, reconhecimento de que nós somos portadores
de deficiência, sim, mas que também somos portadores de cidadania.
Por isso, Professor, quero
dizer que não é por acaso que o Senhor se encontra presente. Nós, que temos uma
deficiência física, sabemos das nossas limitações, sabemos das nossas
dificuldades, das barreiras que enfrentamos no nosso dia-a-dia e procuramos, de
todas as maneiras, encontrar mecanismos para que possamos superá-las. Imagine o
Senhor aquele entezinho deitado em uma cama, sem poder raciocinar, sem poder
pensar, sem poder, como nós, gritar, ir à luta, pedir que nos carreguem, que
nos ajudem a superar as nossas barreiras. Eles estão lá, estão vivos porque os
seus olhos dizem que estão vivos, eles amam pelo olhar, eles amam pelo sorriso
e porque o seu coração ainda palpita. O que seria desses seres humanos se não
tivessem o Prof. Juan, a querida amiga Élida e tantos outros que, no anonimato,
fazem das suas vidas a razão de muitas vidas.
Por isso, Professor, leve o
nosso carinho, em nome da minha Bancada, o PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
-, em nome da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre e a certeza de
que estamos engajados, como o Senhor, nessa luta, como tantos outros, na busca
da construção de um mundo melhor, de uma sociedade mais justa e mais digna para
todos nós. Parabéns, Professor, pela sua luta, e que Deus ilumine os seus
passos. Obrigado por sua presença. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que foi muito bem representada e também os Srs.
Vereadores, nessa palavra do 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, dirigida ao
Instituto do Excepcional. Saudamos a presença do 1º Secretário da Câmara
Municipal de Santo Ângelo, Ver. Lauri Giuliani. É muito importante a Tribuna
Popular. V. Sª. Prof. Juan. pode ter a certeza de que vai ter resultados
positivos de apoio, de entendimento, de conhecimento de causa desta Casa a sua
vinda aqui, usando a Tribuna Popular, junto com seus colegas que realizam esse
trabalho tão dignificante e tão bonito.
Nós, da Câmara Municipal,
principalmente através da pessoa do Ver. Paulo Brum, temos tido um cuidado
muito grande para adaptar a Câmara a determinados tipos de uso,
arquitetonicamente falando, para que não haja nenhum problema a complicar a
vida dos portadores de deficiência física. Estamos fazendo uma reforma grande
na Casa nesse sentido. O nosso abraço a V. Sa. e à sua entidade e a confiança
de que estaremos juntos em muitas lutas ainda.
Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h35min)
O SR. PRESIDENTE (às 14h37min): Registramos, com satisfação, a presença do
Vice-Presidente da ARUMA - Associação Rio-Grandense de Unidades Móveis de
Alimentação, Sr. Oflides de Oliveira Paz Júnior, acompanhado de vários colegas
que trabalham com a venda móvel de cachorros-quentes. Sejam bem-vindos. Vão
assistir aqui a uma parte, pelo menos, da nossa Sessão e, seguramente, estão
interessados em um Projeto que vai ser discutido hoje.
Também estão presentes representantes das Vilas Campos do Cristal
e Estaleiro Só, que vêm com várias faixas, com muitas presenças, em nome da sua
reivindicação com relação ao chamado Shopping Cristal. Estão aqui, como
lideranças, o Sr. João Luiz, o Sr. Itamar Anaí, Sra. Ruth Saraiva, Sra. Vera
Lucia Paz, todos interessados em uma discussão que vai tomar bastante tempo no
nosso trabalho.
O Ver. João Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gosto de ser simples e, na minha
simplicidade, a primeira coisa que faço nesta Comunicação de Líder é pedir ao
Presidente da Casa que faça chegar aqui a maquete da Pista de Eventos a ser
construída, ou que seria construída na Augusto de Carvalho, feita no Governo
Collares.
Já foi pedida há vários dias, vários Vereadores fizeram o pedido,
e nós não a recebemos.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, na minha simplicidade, não
gosto de ouvir o Prefeito desta Cidade agredir esta Casa, muito menos os seus
Secretários. Quando os Vereadores são agredidos, a Casa é agredida. Eu dizia a
V. Exa., na segunda-feira, quando V. Exa. foi homenageado, que a Casa é que
estava sendo homenageada.
O Prefeito desta Cidade dizia que os Vereadores, fazendo um jogo
de cena, estavam propondo outra alternativa. Fiz uma solicitação à CCJ para que
analisasse o Projeto nº 05/95 e a Lei nº 268. O Ver. Reginaldo Pujol fez um
belíssimo Parecer, e eu concordei com ele. O PT concordou, pediu vistas e achou
que estava certo. Exatamente por estar certo é que eu entendo que o Prefeito
não pode, sem autorização desta Casa, construir a Pista de Eventos no local em
que ele pretende. E por quê? O Projeto 05/95, assinado pelo Prefeito Tarso
Genro - mudou o Prefeito, mas não mudou a Prefeitura - propunha: "Como
segunda alternativa, constitui-se no chamado estacionamento do MAPA, localizado
entre os limites da UTF 25, da UTSI 33 com UTF 31 da UTSI 33, no presente,
utilizada como espaço desarticulado do Parque Marinha do Brasil e com o
potencial para conter as atividades programáticas de um Parque de Eventos e
Cultura." Ele está, aqui, considerando como desarticulado do Parque, mas o
Parecer do Ver. Reginaldo Pujol mostra que a Lei 268 diz que o Parque é um só,
vai até os limites do Estádio do Esporte Clube Internacional e do Gigantinho.
As edificações a serem implantadas no setor escolhido serão objeto
de um Plano Urbanístico Global a ser implementado em diferentes momentos,
segundo interesse da administração pública ou privada. Para tanto, torna-se
necessário aprovar uma legislação atual e moderna que permita compatibilizar os
objetivos propostos, consolidando um projeto urbano adequado:
"As diretrizes e
intenções expressas no Projeto de Lei Complementar permitem materializar e
contribuir para acelerar o processo de urbanização de setores, assumindo
dimensão estratégica, capaz de induzir ações integradas de transformação
qualitativa deles, redefinindo o conjunto das estruturas existentes e
planejadas anteriormente."
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito desta Cidade
pediu, por Projeto de Lei Complementar, para utilizar aquela área que, hoje,
ele pretende usar sem Lei. Este Projeto foi sustado na Justiça por liminar e,
depois, por sentença. Portanto, este Projeto continua na Casa do Povo de Porto
Alegre e o Prefeito não pode dispor da área sem que ele tenha retirado daqui o
Projeto. Mas, não adianta, também, retirar o Projeto, porque não é apenas a
retirada do Projeto que vai resolver o que o Prefeito pretende. Ele precisa se
enquadrar na Lei. Eu coloquei, aqui, mas o PT parece que fez questão de não
ler, que o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol está correto e muito bem elaborado.
O Parque de Eventos constitui, por si só, um equipamento público, e como tal,
não se insere no programa de atividades do Parque Marinha do Brasil. A área
proposta para a implantação foi considerada adequada antes e durante a
elaboração do projeto do Parque para estacionamento público de veículos.
Assim como se submete à
apreciação da Câmara Municipal projeto de construção do Parque de Eventos sobre
o leito de uma avenida em face da pretensão de mudança de uso em área de
domínio público. Pelo mesmo critério deve ser submetido à apreciação da Casa
Legislativa o Projeto de Conservação do Parque de Eventos em área pública que
sofrerá mudança de uso. Parte do Parque Marinha do Brasil seria destinada à
construção de outro equipamento público com características próprias, programas
de necessidades e volumetria das edificações que lhe confere identidade
diferenciada do parque vizinho.
Tudo isso está no Processo
que está na Casa . Portanto, o Prefeito não pode dispor da área. Se este
Processo não tivesse sido sustado na Justiça, poderia ter sido votado o
Substitutivo do Ver. Pedro Ruas que propõe a utilização da Augusto de Carvalho
para fazer o Centro de Eventos que a Prefeitura se nega a fazer, porque começou
na administração João Dib, continuou na administração Alceu Collares e como não
foi deles, não pode ser feito. Mas lei é lei e deve ser respeitada. Espero, Sr.
Presidente, que a maquete venha para esta Casa para que os Vereadores tomem
conhecimento e até para que o Prefeito possa ser convidado examiná-la. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de poder informar ao Ver. João Dib que a
maquete que ele está reclamando já está na Casa desde a última sexta-feira. A
maquete está no Memorial da Casa. Nós fizemos essa comunicação. Se houve alguma
falha, foi de comunicação: o carro que poderia trazê-la estava estragado, e, no
dia seguinte, consertado. Logo, ela está na Casa há quatro, cinco dias, e está
aberta à visitação pública na sala do Memorial da Câmara. Essa informação está
confirmada pela Diretoria Administrativa, que tomou as providências, e pelo
Diretor-Geral.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu lhe sou grato, pois na sexta-feira quando falei no
assunto com V. Exa., foi-me dada essa mesma explicação, mas a comunicação
falhou e eu não sabia que a maquete já tinha chegado à Casa.
O SR. PRESIDENTE: Eu mesmo não fui verificar "in loco", mas a maquete chegou na
Casa. Ela estava emprestada para a Associação de Escolas de Samba e havia uma
certa dificuldade em devolvê-la, a não ser através de um pedido oficial da
Câmara, que foi feito e atendido.
Comunicamos o recebimento de
material, encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal, referente ao Código de
Incêndio, atendendo solicitação da Casa.
O material recebido será
anexado ao processo e também o ofício do Sr. Prefeito. Vamos distribuir cópia
aos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê
Ofício nº 2472/7, enviado pelo Presidente da Casa ao Sr. Prefeito.
"Sr. Prefeito:
Dirigimo-nos a V. Exa., atendendo a requerimento dos Vereadores Isaac Ainhorn e
João Dib, para solicitar-lhe informações quanto ao cumprimento do disposto no
parágrafo 1º, do artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
regulamentada pelo Lei Complementar nº 375/96, conforme tradução do apanhado
taquigráfico, em anexo, a fim de instruir o Processo nº 1153/97, referente ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/97, desse Executivo, que institui o Código
contra Incêndio no Município de Porto Alegre e dá outras providências."
Vamos ler a resposta do Sr.
Prefeito, através do Ofício nº 540/97.(Lê.)
"Sr. Presidente: em
atendimento às informações solicitadas através dos Vereadores Isaac Ainhorn e
João Dib, para instruir o Processo 1153/97, que institui o Código de Proteção
Contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências, a SMOV informa que a
Lei Complementar nº 375/96 teve o seu conteúdo preservado, na medida em que a
apresentação do projeto de lei em tela foi precedida de ampla discussão, participação,
consulta e proposições por parte da sociedade. Na verdade, desde 1995 a SMOV já
tratava de dar publicidade ao Projeto do Código, encaminhando cópias do mesmo e
correspondências, solicitando opinião e sugestões de alterações a diversas
entidades e órgãos tais como o CREA, Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, OAB,
IAB, Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Arquitetos do
Rio Grande do Sul, Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, Secretaria
Estadual da Saúde e Meio Ambiente, METROPLAN, num total de 35 consultas. Feitas
as incorporações e exclusões necessárias, foi, o Projeto de Lei Complementar,
encaminhado à Câmara de Vereadores em abril de 1996, antes mesmo da entrada em
vigor da Lei Complementar nº 375/96, que se deu em maio daquele ano. Em face do
arquivamento decorrente do término daquela legislatura, o Projeto de Lei
Complementar foi novamente apresentado em março deste ano, 1997, com pequenas
modificações. Envio, em anexo, a documentação referida neste Ofício. (a) Prefeito
Raul Pont".
O SR. PRESIDENTE: Entendemos que foi prontamente atendida a solicitação da Casa. Alguém
ainda poderá entender que não houve, nos termos da lei, a audiência pública
coletiva, mas consideramos que a audiência a trinta e uma entidades absolutamente
envolvidas com este assunto poderá se tornar, em nosso entender, suficiente
para que os Srs. Vereadores dêem seqüência à análise, discussão e votação desse
Projeto. Está apregoada, portanto, a resposta do Sr. Prefeito.
Antes de entrar período de
Pauta, queríamos informar aos Srs. Vereadores o resultado da reunião de ontem,
da Mesa Diretora com as Lideranças. Entendemos que o resultado da reunião, que
contou com a presença da maioria dos Líderes e dos membros da Mesa, foi
promissor, pois apontou um caminho de consenso. Foi uma forma encontrada para
vencer estes dias finais do ano, em que o acúmulo de trabalho é grande. Em
primeiro lugar, entendemos que todos os Projetos que foram solicitados no
artigo 81 e os Projetos que estavam tramitando, têm o direito de tramitar até o
último dia.
Alguns Projetos de interesse do Poder Executivo foram anunciados e
poderão ainda ser inscritos e, havendo acordo neste sentido, poderão correr
Pauta em Sessões Extraordinárias, na próxima sexta-feira, dia 5, ou na segunda-feira,
dia 8. Entendemos também que é importante - acho que podemos começar a
exercitar isso hoje - fazermos um esforço apenas para cumprir a Pauta e não
usar o tempo de Pauta, uma vez que esse tempo poderia ser economizado para uso
na discussão e encaminhamentos de Projetos.
Com relação aos Projetos,
combinamos que a Diretoria Legislativa faria uma proposta daqueles Projetos que
poderiam ser votados com maior celeridade, para nós desafogarmos a Ordem do
Dia. Nesse sentido, tenho uma proposta de encaminhamento das votações para hoje
- diferente da que consta do espelho - para tentar liberar uma série de
Projetos que foram considerados sem problemas maiores de discussão.
Vou pedir à diretora Inês
Haffner que faça a distribuição dessa proposição, que a Mesa, juntamente com a
Direção Legislativa, chegou à conclusão que teria condições de fazer a inversão
dos trabalhos da votação, seguindo essa nova orientação. Também queríamos dizer
que a reunião da Mesa com os Srs. Líderes tratou do Regimento cuja relatoria
está sob a responsabilidade do Ver. Pedro Américo Leal considerando-se
importante que a votação desse Regimento fosse feita, uma vez que há também uma
grande maioria de itens consensuais e que poderíamos colocar em votação logo a
seguir, nas próximas Sessões, uma vez que só teremos cinco Sessões Ordinárias,
com a possibilidade de algumas Sessões Extraordinárias.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que V.
Exa. tocou na relatoria de minha parte, do Regimento, quero declarar a V. Exa.
que estou na metade do trabalho, examinando item por item, com muito cuidado.
O SR. PRESIDENTE: Temos certeza de que está em boas mãos, na Presidência também do Ver.
Lauro Hagemann, na Vice-Presidência do Ver. Nereu D’Ávila e dos demais oito
Vereadores que fazem parte desta Comissão.
Tratamos do Projeto de levar
a Câmara à comunidade, que havíamos anunciado, de discussão com a comunidade,
que foi aprovado em parte, não como queríamos, mas logo após o término dos
trabalhos, no dia 15, vamos marcar para o dia 17 ou 18 uma primeira reunião da
Câmara, levando, didaticamente, ao conhecimento da população de uma região da
Cidade, as questões do Plano Diretor mais em nível teórico, histórico, sem
entrar ainda no debate propriamente dito. Este Projeto consta também de um
jornal que está sendo editado pela Câmara, que é uma novidade. Muito nos
orgulha poder levar a toda à população os dados necessários para o início da
discussão das questões do Plano Diretor, que vai ser uma discussão longa e
muito rica.
Finalmente, faço o
relatório, diante dos Srs. Vereadores, de que a Mesa estudou uma proposta de
estrutura administrativa da Casa, onde constam o Organograma Geral, a estrutura
de Bancadas e cargos dos Srs. Vereadores. Esses assuntos também foram liberados
para encaminhamento imediato, uma vez que há consenso no encaminhamento em si.
Alguma possível emenda ou proposição poderá ser feita no processo de discussão
em Plenário. Eram essas as questões que ontem foram combinadas. Peço silêncio,
por favor.
Nós temos ainda a dizer, para fins dos informes iniciais, que o
Evento "A Câmara pela Câmera do Santinho", será inaugurada hoje, às
18h30min, aqui na Galeria Clébio Sória. Reiteramos o convite. É muito
importante participarmos da abertura deste importante acontecimento.
Também estamos pedindo, aos
Srs. Líderes de Bancada, que indiquem o nome do representante de cada partido
que vai participar do painel " Cinqüenta Anos de Reabertura da Câmara
Municipal - o Poder Local e o Parlamento", que será realizado no dia 10 de
dezembro, às 19h30min, no Plenário Otávio Rocha, com a presença do cientista
social, Dr. Luís Marques e do Engenheiro Leonel de Moura Brizola, representando
os políticos de nosso País, independentemente do partido que ele seja, hoje, o
presidente nacional.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o jornalista Jorge Alberto Mendes
Ribeiro foi Vereador, o seu filho foi Vereador, parece que nós só temos dois
casos, o Martin Aranha e o Martin Aranha Filho. Eu consultaria a Presidência
sobre a possibilidade de convidar o jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro,
até para que nós pudéssemos homenageá-lo. Está aqui o terceiro caso, é o do
Luiz Fernando Záchia e seu pai, José Alexandre Záchia. Existem outros, do Mano
José e Mano José Filho, têm mais do que eu pensava, já contamos quatro.
O SR. PRESIDENTE: Todos honrando a tradição dos pais. Eu quero dizer que também tem
filhos de Vereadores e de Prefeitos do interior do Estado que estão na política
muito por essas influências domésticas dos seus pais na política.
Ontem, ainda discutia com a
assessoria a possibilidade de um convite especial para o ex-Ver. Mendes
Ribeiro, o pai, para uma homenagem. Nós vamos homenagear todos os Vereadores
amanhã, às 18h30min, aqui, na abertura da exposição dos 50 anos do Parlamento,
no Salão Adel Carvalho. Tem uma publicação com depoimentos de ex-Vereadores que
puderam ser consultados.
Nós pedimos aos Srs.
Vereadores e suas Bancadas, para que busquem dar um telefonema para os seus
colegas de Bancada, Vereadores antigos, entusiasmando-os, para que venham até
aqui, nesse ato de confraternização que queremos fazer amanhã, nos 50 anos do
Parlamento, depois da Constituição de 1947. Então, esse panfleto que está sendo
distribuído está à disposição dos Vereadores, para distribuição entre os seus
assessores, os seus apoiadores, para que todos venham. E os que estão aqui
hoje, da Vila Cristal, da Associação dos Cabos, também são convidados.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria
sugerir que V. Exa. colocasse à disposição de todos os Vereadores um número
azado de prospectos desses, tamanha a magnitude da obra. É uma coisa evocativa,
vai ficar para o resto da vida. Então, V. Exa. poderia conseguir que todos os
Vereadores tivessem 100 ou 150 cópias à disposição.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa estará providenciando isso. Alguns já foram entregues, mas nós
vamos entregar em maior volume, mesmo que seja necessário mandar fazer mais
cópias, até porque o debate do dia 10 ainda terá tempo para uma maior
divulgação.
Passamos, Srs. Vereadores,
ao Período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3530/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 206/97, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico
de Cidadã de Porto Alegre à Professora Doutora Wrana Maria Panizzi.
PROC. 3616/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 037/97, de autoria da Mesa Diretora, que
cria cargo de Ajudante Legislativo II no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no
Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3099/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 181/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas descartáveis por clínicas,
farmácias, “spas”, laboratórios e postos de saúde.
PROC. 3488/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 205/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao
Bacharel Antônio Cechin.
O SR. PRESIDENTE: A sugestão é que se corra a Pauta sem discussão. Isso foi acertado,
ontem, inclusive com a presença do Líder do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O PSDB não votou. O Ver. Cláudio Sebenelo estava
lá, mas não votou.
O SR. PRESIDENTE: Não precisamos entrar em polêmica. A Mesa não vai criar nenhum
problema, só que nós não votamos nada ontem. De fato, o Ver. Sebenelo disse
que, em princípio, precisava consultar a Bancada e, V. Exa., Ver. Antonio
Hohlfeldt, como é o Líder, vai usar a tribuna, se quiser, só que nós temos sete
Vereadores inscritos antes de V. Exa.
Uma vez que um dos
Vereadores de um dos partidos não concorda, a Mesa não tem como fazer
diferente, porque isso é uma questão de acordo político e não de Regimento. Se
o Regimento está na frente de qualquer acordo, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem o
direito de fazer assim. Nós estamos pedindo que seja usado o mínimo possível do
tempo de Pauta, e eu tenho certeza de que os companheiros do meu Partido vão
procurar atender a esse chamamento. Com os outros eu não posso falar.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, moradores do
Cristal, pessoal que trabalha, como ambulante na Cidade, com venda de lanche,
atendendo ao pedido do Sr. Presidente, eu só quero marcar, mais uma vez, nesta
tribuna, a importância do Projeto que trata do Plano Diretor, que está na Pauta
dos nossos trabalhos.
Nós estamos apresentando um
novo Projeto, um Projeto que é uma evolução do que foi discutido no ano
passado. É uma lei mais clara; tem uma lógica, porque é a lógica da discussão
democrática na Cidade; é a lógica do planejamento e do gerenciamento. Achamos
que planejar e gerenciar são elementos complementares e necessários. Nós
estamos discutindo alguns novos conceitos para a nossa Cidade, a Cidade
dividida numa área intensiva e área rarefeita de ocupação. São dois conceitos
que chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a discussão no próximo período. É
uma discussão importante, nós estamos abertos a ela. E tenho certeza de que a
comunidade também. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib. Desiste. Com a palavra o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Sras e Srs. Vereadores e demais
presentes que nos honram. Temos em discussão o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental de Porto Alegre. É bom salientar, ainda mais diante desta
assistência notável, e chamar a atenção para este Projeto, que é de extrema
importância para a Cidade, para o Município. Ele tem um capítulo que trata,
especificamente, do trânsito, e chama sobremodo a minha atenção. Dentro dele
não se tratam apenas questões pertinentes ao transporte, mas também se tratam
matérias referentes ao trânsito, envolvendo o aspecto ambiental que se encontra
dentro desse universo viário.
Há muitas questões, uma
delas que nos diz de perto, que nos interessa salientar e discutir com clareza
é a que trata sobre transbordo entre o transporte modal e intermodal que não
pode ser sinônimo do antigo terminal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra. Desiste. O Ver. Clovis Ilgenfritz está inscrito.
Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt é o próximo inscrito. Ausente.
O Ver. Antônio Losada está
com a palavra para discutir.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar a
comunidade da Vila Campos do Cristal e Estaleiro Só, pela sua presença aqui.
Vou utilizar esta tribuna
para prestigiar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que é uma questão de saúde.
Trata-se de um Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de
seringas e agulhas descartáveis por clínicas e farmácias. É um Projeto muito
importante, porque a questão do contágio da AIDS vem-se espalhando, atingindo
as comunidades pobres, ceifando vidas. Portanto, quero dar amplo apoio ao
Projeto, porque tem um significado muito grande no que diz respeito à
utilização de seringas descartáveis. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos Requerimento de retirada de tramitação
da Emenda nº 01 e nº 02, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, ao PLL 160/97.
Requerimento este já deferido pelo Sr. Presidente.
Apregoamos a Emenda nº 05 e
06, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PLL nº 160/97.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, nos termos do art. 94. eu gostaria
de requerer Tempo Especial para falar acerca de situação específica, do âmbito
da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Eu consultei para isso
os meus pares da Comissão e as Lideranças da Casa que pude contatar, outros
ainda não foi possível contatar.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a gravidade do fato a Mesa vai ceder o tempo, só pede a
V. Exa., se possível, usar menos de 10 minutos, porque estamos fazendo um
esforço concentrado.
Com a palavra a Vera. Maria
do Rosário para uso de Tempo Especial, conforme dispõe a letra “f”, § 1º, do
Art. 94 do Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falo em nome da
nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na última reunião da
nossa Comissão analisamos uma denúncia da Escola Municipal Porto Alegre,
situada na Av. Washington Luiz nº 203 e que atende crianças e adolescentes que
sobrevivem nas ruas do Centro de Porto Alegre, com o objetivo principal de
resgatar para essas crianças o convívio com a escola e a possibilidade da
tomada dos seus vínculos também com a família. Pois a Escola Porto Alegre, no
dia 13.11.1997, enviou à Comissão uma denúncia, através de carta, escrita por
professores, assinada por professores e alunos, sobre violência e maus tratos
contra os adolescentes, pré-adolescentes, as crianças que são alunos
matriculados nessa Escola.
A participação dessa Escola,
como já disse, é daqueles meninos e meninas que vivem, que dormem, que
permanecem nas ruas de Porto Alegre, alguns com algum vínculo familiar, outros
sem qualquer vínculo. A denúncia é bastante grave porque demonstra e traz a
esta Casa um conhecimento para que pudéssemos buscar maiores elementos para que
viesse a ser comprovada e apresentada com todas as suas múltiplas formas.
A denúncia consiste em
situações de violência, inclusive documentada pelas professoras da Escola,
através de fitas e fotografias das crianças que apanharam muito durante algumas
noites. Para que não tivéssemos nenhum juízo já declarado, a princípio a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos deliberou que chamássemos
aqui conosco, na nossa sala, numa reunião reservada aos Vereadores, algumas
autoridades para debater a questão e conhecerem a denúncia, através das
professoras e dos próprios alunos, resguardando, é claro, os alunos, pois
conhecemos o Estatuto da Criança e do Adolescente, e é nossa obrigação
resguardá-los. Convidamos o Juizado da Infância e da Juventude, o Comandante da
Brigada, o Cel. Arlindo Pereira, a Secretaria de Segurança Pública do Estado e
o Ministério Público. A reunião está marcada para amanhã às 14hs. Tudo bem, o
procedimento é normal, as partes seriam ouvidas, podemos encaminhar uma solução
que proteja os direitos humanos.
No entanto, Srs. Vereadores,
ontem, durante o dia, fomos bastante pressionados por um grupo de 3 ou 4
pessoas que, à paisana, mesmo dizendo-se policiais militares, estiveram dentro
do prédio da nossa Câmara, entraram na Comissão de Direitos Humanos,
pressionaram a funcionária da Comissão para que ela entregasse a eles a
documentação relativa à denúncia que a Escola Porto Alegre está nos trazendo. A
nossa funcionária, com muita presença de espírito, coerência, habilidade,
espírito profissional e reconhecimento de que nessa questão de direitos humanos
as partes e as pessoas precisam ser preservadas, negou-se a entregar qualquer
documentação. Nós queremos aqui, de público, registrar a pressão que houve
sobre a funcionária da Casa.
Mas, de outro lado, no nosso Gabinete, pela tarde, tivemos a
presença dos mesmos cidadãos, pressionando, então, os funcionários do nosso
Gabinete para que entregássemos a documentação que, praticamente, não existe,
pois se trata de uma carta escrita por adolescentes, por crianças, por
professoras, na sua linguagem, dizendo de uma situação difícil vivida nas ruas
de Porto Alegre.
Não entregamos qualquer
documento, mas preocupados com a questão, fizemos, hoje, um contato com o
Comando da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul que disse não ter
autorizado qualquer policial militar a visitar a Câmara de Vereadores de Porto
Alegre e, muito menos, requerer, junto a esta Câmara, verbalmente, qualquer
documento no âmbito da nossa Comissão ou da nossa Casa.
Portanto, Srs. Vereadores,
como temos uma reunião marcada para o dia de amanhã, em que receberemos
adolescentes que se dizem vítimas de constantes maus-tratos pelas ruas de Porto
Alegre, estamos preocupados e queremos compartilhar com os Senhores e Senhoras
essa preocupação de ver que segurança temos para colocá-los na condição de
fazerem a denúncia e como poderemos assegurar que, se, dentro da nossa Casa
Legislativa, as pessoas entram para nos pressionar, para retirar documentos,
esses adolescentes estarão resguardados de pressões de qualquer tipo, nas ruas
da nossa Cidade?
Então, a preocupação desta
Vereadora, na qualidade de Presidente de Comissão, faz com que eu tenha
consultado os colegas e que nós façamos, ainda na tarde de hoje, ao final dos
trabalhos, um momento extraordinário da Comissão, onde vamos deliberar a forma
como atenderemos essa questão, pois em nenhum momento a Comissão, tenho
certeza, colocará qualquer situação de instabilidade e de risco para esses que
nos pedem ajuda, ao contrário, nós temos o dever de resguardá-los de situações
em que possam ser expostos, mais uma vez, àqueles que não têm respeito à
infância, à cidadania e passam por cima dos seus comandos; o que temos certeza
que ocorreu, pela palavra do Coronel Arlindo Bonetti.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu teria uma sugestão a fazer a V. Exa. Primeiro, que nesta Casa,
todas essas Comissões e seus funcionários tivessem não só a habilidade, mas,
também, a cautela de identificar as pessoas que pedem documentos, porque esta é
uma Casa pública, mas, absolutamente, está preparada para fornecer elementos
que são internos da Casa.
Segundo, ilustre Vereadora,
se são adolescentes, por que não se dirigiram em primeiro lugar aos Conselhos
Tutelares que vivem para essas coisas e que se justificam através de
intervenções como essa que V. Exa. está pedindo que a Câmara se alce e passe a
frente? Absolutamente não quero me furtar, em nome da Câmara, de acudir a esses
jovens, mas pergunto, por que não os Conselhos Tutelares?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vereador, certamente os conselhos tutelares serão
parceiros nessa reunião. No entanto a todos aqueles que, durante o ano,
buscaram-nos como Câmara Municipal, nós dissemos presente. E não seria a esses
adolescentes e alunos de uma Escola do município de Porto Alegre que não nos
faríamos presentes. No entanto está claro para nós a tarefa do Conselho
Tutelar, o acompanhamento necessário, e ousaria lhe dizer Vereador, que está preocupado
com a questão, que nos procuraram também na busca de um resguardo superior ao
que é possível estabelecer somente no âmbito dos Conselhos. São meninos e
meninas que se encontram muitas vezes longe de suas famílias e que a escola
faz, justamente, o trabalho da possibilidade do resgate para a vida familiar
que ainda existe. Estendemos a nossa mão como obrigação e trouxemos os
parceiros para uma reunião.
Não esperávamos por isto,
porque nos quatro anos, que tenho de Casa, nunca ocorreu sermos pressionados
por quem quer que fosse e queremos dizer de público que não nos sentimos
atingidos por qualquer pressão. Sabemos que a defesa do cidadão, a defesa dos
direitos humanos é justamente a defesa de todo aquele que é vítima de violência
e para que não exista violência esta Casa não se intimida. Esta Casa busca o
esclarecimento dos fatos. Neste momento peço o apoio dos Srs. Vereadores para
que possamos solucionar essa questão da forma melhor possível. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Nós consideramos que a denúncia feita pela Vera. Maria do Rosário,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, tem
gravidade e a Mesa desde já solicita a assessoria da Casa que verifique o
número da carteira de identidade das pessoas que ingressaram naquele horário
aqui na Casa, porque essa é a ordem que existe na portaria. As pessoas que
visitam a Câmara se identificam deixando o número da identidade anotado na
Portaria. A Mesa estará pronta para dar o apoio e a infra-estrutura necessária.
Vou solicitar que essa verificação seja feita, que se chegue a identificação
das pessoas que, à revelia da Brigada Militar, conforme foi dito, vieram aqui
e, de uma forma inusitada, agrediram esta Casa com exigências descabíveis.
Solicito que o Ver. Paulo
Brum assuma a Presidência dos trabalhos pois preciso atender o Ver. Raul
Carrion.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento a saída do
Ver. Clovis Ilgenfritz porque eu queria me referir às questões de reuniões de
Mesa com Lideranças. Essas reuniões são tão raras, gostaria que elas pudessem
ser convocadas mais amiúde, sobretudo nesse período em que temos de decidir uma
série de coisas, com mais tempo. Ontem, realmente eu tinha uma reunião com o
Ministro Paulo Renato, era absolutamente impossível mudar a minha agenda e, de
um modo geral, acho que seria bom se acertar antes, informalmente com as
lideranças e não convocar de uma maneira impositiva, porque certamente todos os
33 Vereadores da Casa têm as suas agendas, dificilmente em 24 horas se consegue
mudar as agendas, exatamente porque nesta Casa, independente das posições que
cada um assume, todos nós de fato atuamos fortemente na Cidade de Porto Alegre,
ou de uma maneira direta junto à comunidade, ou atendendo a convites,
participação e debates.
Ontem à tarde eu participei,
no SESC, de um Seminário sobre produção cultural que envolvia a Legislação
Municipal de Porto Alegre, desde a criação da Secretaria de Cultura, criação do
FUNCULTURA, do FUNPROARTE, etc. Depois, tivemos a reunião com o Ministro Paulo
Renato que durou mais de duas horas e foi extremamente produtiva. Para nós é
muito difícil em vinte e quatro horas mudar uma agenda toda. Nesse sentido é
que o Ver. Cláudio Sebenelo, que nos representou, foi claro e explícito,
dizendo que assistia, trazia as informações, mas não decidia nada, porque
tínhamos que conversar entre nós.
Cada um de nós tem as suas
próprias agendas com compromissos anteriormente assumidos, inclusive de modo
profissional, e temos de discutir coisas anteriores, como por exemplo o Projeto
nº 3616 que está na Pauta, de autoria da Mesa Diretora e que cria cargo de
Ajudante Legislativo II. É um Projeto que tenho absoluta discordância e sobre o
qual jamais eu, pessoalmente, ou na condição de Liderança, ou qualquer Vereador
da Bancada do PSDB, foi consultado em qualquer momento. Tenho discordância por
um fato muito simples, porque esse Projeto, claramente, fortalece apenas a
assessoria de um único partido, dando migalhas aos demais. Isso não pode
ocorrer na Casa de maneira nenhuma, as coisas têm de ser eqüitativas para todo
mundo.
Em segundo lugar, porque tem
sido tradicional fazer a discussão, das convocações extraordinárias após o dia
quinze de dezembro, e não durante o período normal, período onde, aliás,
ampliam-se os compromissos dos Vereadores que são convidados a participar das
mais diversas reuniões nas comunidades que representam. As associações de
bairro fazem festas de final de ano, reuniões-almoço, jantas, etc., das quais
temos que participar por respeito às comunidades inclusive. Embora a Mesa, para
variar, não nos ouça, eu quero depois pegar uma cópia deste meu pronunciamento
e encaminhar a cada Vereador, especialmente aos Vereadores Paulo Brum e Clóvis
Ilgenfritz, porque é isso que tem acontecido nesta Casa, parte da Mesa, se não
a Mesa toda, decide uma coisa e as Lideranças ficam aqui soltas, perdidas no
outro lado e depois os imbróglios surgem no Plenário, porque não há ninguém
maior ou menor, nem Mesa nem Vereadores nem lideranças. São trinta e três
Vereadores, e nesse sentido a minha preocupação para que haja uma relação de
respeito e equilíbrio.
Quando presidi esta Casa,
toda a semana - e o Ver. João Dib e Ver. Nereu D'Ávila são testemunhas - a cada
semana chamávamos uma Reunião de Mesa e Lideranças, e com isso evitamos muitas
questões problemáticas aqui na Casa. Mas isso não tem sido feito. Ao longo de
praticamente todo o ano legislativo as lideranças jamais foram consultadas
sobre qualquer coisa.
Portanto, quero deixar
registrado que não aceitei passar a Pauta sem discutir, porque queria registrar
a minha discordância com esse Projeto 3.616, que, no meu entender, não atende a
os interesses da Casa - pode atender de alguns segmentos - e sobretudo quero
manter a minha preocupação com o II Plano Diretor de Desenvolvimento, e que, de
fato, se pretendia fazer reuniões na comunidade na última segunda-feira sem
avisar as Lideranças, sustou-se isso porque foi denunciado pelo Ver. Luiz Braz,
e, na verdade quer se empurrar o debate onde ainda a Casa não tem posição. Não
vou aceitar nenhuma reunião formal com a comunidade neste ano, até que se tenha
claramente conhecimento do que é o Plano Diretor. Não vou enganar, não vou
engodar gente nos bairros. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
Convido o Ver. Guilherme
Barbosa para assumir a Direção dos trabalhos no cumprimento da hierarquia da
Mesa.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. A grande
maioria dos Vereadores desta Casa conhecem a Praça da ENCOL, como diz o Ver.
João Dib, ou Praça Simão Carlos Arns. Fica localizada na Av. Carlos Trein
Filho, Jaraguá e Av. Nilópolis. Tem sido um dos lugares de lazer mais
freqüentado pela população da nossa Capital. Esta Empresa ENCOL é que mantinha
esta Praça em condições de uso. Com os problemas econômicos acontecidos à
empresa, a preocupação dos moradores em torno e dos freqüentadores da Praça é
que pudesse haver algum problema com a Praça em termos de conservação. Nós
conversamos com o Secretário Hideraldo Caron, da SMAM, e o Secretário nos
tranqüilizava, dizendo que já três empresas, naquele primeiro momento das
notícias da falência da ENCOL, demonstravam interesse em adotar esta Praça para
que ela pudesse continuar sendo um equipamento de lazer extremamente útil à
comunidade e, principalmente, para que ali pudesse ocorrer, ainda, todas
aquelas manifestações culturais e artísticas, como de praxe acontecem nos
finais de semana.
A estranheza deste Vereador, até porque é freqüentador desta
Praça, morador da região, é que, por parte do Poder Público Municipal, não tem
acontecido nenhuma conservação, não tem acontecido nenhum reparo ao desgaste
natural, decorrente da alta movimentação que ali ocorre, principalmente, neste
domingo, quando havia um show e mais de cinco mil pessoas participaram. Então,
Ver. Pedro Américo Leal, o Senhor que é freqüentador da Praça e morador da
região, imagine a sujeira que aquela Praça ficou. Normalmente acontecia, na
segunda-feira, uma turma de garis fazia a limpeza da Praça e da região. Para
minha surpresa, ainda hoje, pela manhã, quando caminhava, como de hábito, Ver.
Adeli Sell, cuidando um pouco da minha saúde, constatei a situação de sujeira
ali existente, Todas aquelas garrafas de cerveja, latas de refrigerantes, copos
plásticos, toda aquela sujeira que demanda de uma grande aglomeração de
pessoas, continuavam, ainda, na quarta-feira. Pior ainda, constatávamos,
juntamente com as pessoas da Associação dos Moradores da Praça ENCOL, que a
conservação, o corte de grama, que sistematicamente acontecia ali, há muito,
por parte da SMAM, não acontece.
Então, nós temos um
equipamento de lazer que a população utilizava com uma condição boa, porque ela
era sustentada e adotada pela iniciativa privada e como essa empresa por
questões financeiras não funciona mais e deixou de adotar essa praça, parece
que a Prefeitura vira as costas e isso não passa mais a ser problema dela. Mas,
com a falência da Empresa, me parece, Ver. Pedro Américo Leal, que o Poder
Público tem a obrigação de dar continuidade a esses serviços e não pode
desconsiderar a importância desse equipamento de lazer, a importância que essa
praça tem para a população de Porto Alegre em não dando a ela a mínima
conservação e fazendo com que ali permaneça lixo no final de semana.
Ora, sabemos, Sr.
Presidente, que o bairro Bela Vista, onde se localiza praça, também é um bairro
que recolhe IPTU e também é um bairro que recolhe os seus tributos e, ali, a
Prefeitura não tem a obrigatoriedade de grandes investimentos, porque a sua
estrutura existe.
É correto que se invista em
outras áreas onde não tem saneamento, calçamento, mas naquelas que já têm, no
mínimo, a Prefeitura Municipal tem a obrigação de conservar as poucas áreas de
lazer que esta Cidade ainda tem. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Gostaria de requerer as notas taquigráficas do
nobre Ver. Fernando Záchia, para fazer os devidos encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): As notas taquigráficas estão a sua disposição,
segundo o nobre Ver. Luiz Fernando Záchia.
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento):Requeiro um minuto de silêncio pela morte,
ontem, em Porto Alegre, do cidadão Dácio Pedroso de Ramos. Ele era o capataz da
Estância da Harmonia, conhecido Tio Dácio, figura proeminente do nosso
Movimento Tradicionalista que ontem esteve em peso no seu velório.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu Requerimento.
(É feito um minuto de
silêncio em homenagem à morte do Dácio Pedroso de Ramos – Tio Dácio.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Eu recebi, agora, um papel
sem timbre e sem assinatura, que acho que deva ser uma proposta para votação.
O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Logo no início da Sessão, o Presidente Clovis Ilgenfritz
fez a proposição. Essa proposta foi feita pela Diretoria Legislativa. Claro,
será apreciada pelos Srs. Vereadores. Se houver concordância, ao entrarmos na
Ordem do Dia, passaremos, imediatamente, conforme essa ordem proposta. Após a
votação da folha 23, passa às folhas normais. Segundo a nossa Diretoria
Legislativa são processos de fácil análise e que não demandam grandes
discussões.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Peço, preliminarmente, à Mesa para incluir, com a
licença do Ver. João Dib, o PLL nº 004/95.
O SR. PRESIDENTE: Após a folha 23, incluir o Processo de folha 10, é isso?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É, e incluir em Discussão Geral o PLL nº 04/95, da
fl. 10. Inclusive está com o art. 81.
O SR. PRESIDENTE: Então, faremos a chamada para verificação de quórum para entrarmos na
Ordem do Dia.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz ): Comunico que recebemos a
visita do ex-Vereador Raul Carrion, que nos presenteou com um livro que traz os
Anais do “Seminário Internacional: Globalização, Neoliberalismo e
Privatização”.
Em votação a proposta, da
Mesa Diretora de votação da Ordem do Dia, adendada pelo Ver. Cláudio Sebenelo.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na segunda-feira, o Ver. Reginaldo
Pujol dizia que eu havia encaminhado com raiva um Requerimento nesta Casa. Não,
eu não tenho raiva, Sr. Presidente, Srs. Vereadores: sempre tenho contrariedade
com o que considero errado. No momento em que eu aceitar o errado com
tranqüilidade, penso que estou morrendo definitivamente. Então, eu vou ser
sempre crítico das coisas que considero erradas.
Eu já disse reiteradas vezes nesta tribuna e vou repetir: não tem
por que distribuir aos Vereadores, gastando dinheiro e tempo dos servidores da
Câmara, a relação de votação dos processos. É um desperdício de dinheiro da
Casa, porque todos os dias de Sessão se altera a ordem que a Diretoria
Legislativa coloca. Eu não vou admitir que todas as vezes que o Projeto que
proíbe a construção nos parques e praças seja relegado para uma outra
oportunidade. Ele é de 1995; não entrou até agora. Eu preciso que ele seja
votado. A Cidade precisa que ele seja votado.
Depois de estar em terceiro
ou quarto lugar na ordem de votação dos Projetos, ele vai passar para vigésimo
lugar. Isso é brincadeira, e eu não estou disposto à brincadeira. Então, eu não
tenho raiva, mas contrariedade. E isso é diferente.
Eu estou preocupado porque
não vejo na Ordem do Dia o Projeto nº 003/97, do Executivo Municipal que estava
com o art. 81, da Lei Orgânica e que foi retirado o artigo 81 e, recolocado na
mesma hora o artigo 81, para que hoje estivesse na Ordem do Dia, e ele não
está.
Quero dizer que não gosto de
manobras estranhas. Eu tenho contrariedade a manobras estranhas. Eu sou
Vereador sete dias por semana e acompanho tudo que acontece aqui. Na
segunda-feira eu quis pedir o artigo 81 para esse malfadado Projeto de lei, e
me foi informado que o Ver. Renato Guimarães já tinha solicitado: por isso, eu
não poderia pedir. Mas ele deveria, por esse motivo, estar na Ordem do Dia de
hoje e não está.
Então não tem por que um
Vereador ficar atento ao que ocorre dentro da Casa e, com tranqüilidade,
aceitar, todos os dias, a reformulação da Ordem do Dia. Que não se perca o
tempo da Diretoria Legislativa, que não se perca o tempo dos servidores, que
não se perca o dinheiro da Cidade e que não se faça anarquizadamente. Nesse
caso eu vou entender, porque é anárquico e vou aceitar. Mas não me mostrem uma
ordem e depois desfaçam a ordem em todas as Sessões, e não vão querer que eu
fique com tranqüilidade, pois, neste caso, vou estar concordando com um erro, e
eu não vou concordar. O meu voto vai ser sempre contrário. Saúde e Paz. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai silenciar diante das palavras do Ver. João Dib, uma vez
que esses assuntos precisam ficar plenamente esclarecidos.
Vereador, com todo o respeito
a V. Exa., mas nós estamos é procurando agilizar o processo de votação e o art.
105, do Regimento, estabelece que a "Ordem do Dia será organizada com a
seguinte prioridade:
I - Redação Final
II - Proposição vetada
III - Proposição de emenda à
Lei Orgânica
IV - Projeto de Lei
Complementar
V - Projeto de Lei Ordinária
VI - Projeto de Decreto
Legislativo
VII - Projeto de Resolução
VIII - Recurso
IX - Requerimentos de
comissões
X - Requerimentos de
Vereadores
Parágrafo Único - Na
hipótese de existir mais de uma proposição da mesma espécie será aplicado o
critério da ordem numérica crescente.”
A Mesa estabelece sempre
esse critério. Nunca saiu desse critério, até porque o 1º Secretário fiscaliza
como função precípua esse assunto. O que acontece agora, e tem acontecido
seguidamente, é que alguns Vereadores, ou Bancadas, entendem que é preciso
fazer modificações na ordem da votação, o que é regimentalmente possível, para
agilizar os trabalhos, liberando determinados projetos que não dependem de
discussão.
É isso, Ver. João Dib. Com
todo o respeito a Mesa pede vênia para que não pensem que está sendo feita
anarquia.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Vou formular uma Questão de Ordem
considerando a leitura do requerimento feita por V. Exa.. O Regimento, no meu
entendimento não está sendo cumprido.
Então, em Questão de Ordem,
solicito a V. Exa. que dissesse quantas vezes, nos últimos sessenta dias, a
Sessão se desenrolou na forma em que foi proposta.
O SR. PRESIDENTE: O art. 163 diz: "A Ordem do Dia só poderá ser interrompida, ou
alterada para:
I - Votar pedido de licença
do Prefeito.
II - Para votar requerimento
de licença de Vereador.
IV - Alteração de prioridade
estabelecida na Ordem do Dia."
É isso o que está
acontecendo. Está dentro do Regimento, Ver. João Dib. Não temos dúvida de que
V. Exa. está reclamando no sentido de que está-se sentindo prejudicado num
aspecto de um Projeto seu. E esse Projeto vai ser votado mais facilmente se nós
pudermos rapidamente liberar todo os demais. Mas é uma questão de interpretação.
Aí já entra num aspecto imponderável. Então, a Mesa pede vênia, embora respeite
- e já foi feito o encaminhamento -, para colocar em votação.
Foi feito um Requerimento,
apresentado com um adendo do Ver. Cláudio Sebenelo e que tem encaminhamento
contrário do Ver. João Dib.
Em votação o Requerimento de
alteração da ordem de votação dos trabalhos na Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores João Dib, João Carlos
Nedel, Pedro Américo Leal e Fernando Záchia.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no meu pronunciamento havia
outra preocupação: onde está o Projeto 003, que estava sob a égide do artigo 81
e não está na relação dos processos da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder imediatamente a V. Exa.
(Foram lidas e apregoadas as
emendas apresentadas ao PLL nº 160/97.)
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Essa última Emenda está
prejudicada, por uma Emenda que nós já negociamos, inclusive, acho que o Ver.
Lauro Hagemann não está sabendo, com o Ver. Adeli Sell, com a SMIC - Líder do
PT - e até retirei a Emenda, reformulei-a. Então, pediria a V. Exa. que
retirasse a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Os esclarecimentos do Ver. Nereu D'Ávila chegaram ao conhecimento do
Ver. Lauro Hagemann, e o entendimento fica entre os Srs. Vereadores para ver
quais são as providências.
A Mesa quer pedir, aos
senhores que nos visitam, silêncio. O “zumzum” atrapalha o trabalho dos
Vereadores, além do que os Vereadores também falam muito alto.
Eu quero deixar claro, para a senhora que está oferecendo cachorro
quente, que não podemos permitir que se faça isso, aqui, neste momento. Já me
solicitaram para entregar a cada Vereador um cachorro quente. Eu não aceito,
não admito e não é permitido. Isso não fica bem aqui para a Casa. A Mesa
reitera que a senhora não fique oferecendo o produto, que é vendido pelo
pessoal das caminhonetes que hoje estão reivindicando uma legislação. Nós
consideramos que isso é muito importante, porque não há como explicar à
população que está sendo feito esse tipo de coisa e isso poderá ser
mal-interpretado. Entendo que as pessoas não estão com esta intenção. Qual é o
Vereador que não gostaria de ganhar. Mas não é o momento oportuno. Não é possível.
Obrigado.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2670/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 160/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera dispositivos da Lei nº
3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do
Comércio Ambulante, e dá outras providências. Com Emendas nº 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 160/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores. Nós ficamos honrados com a presença do público, porque queremos e
gostamos que esta Câmara seja, realmente, o tambor de repercussão de todos os
problemas da Cidade. Além do problema, que é este Projeto de nossa autoria, com
várias Emendas, inclusive, de outros Vereadores, há uma outra questão da Vila
Campos do Cristal. Eu repito, a todos nós Vereadores é muito importante a
presença da nossa população aqui conosco.
Especificamente sobre este
Projeto, para aqueles que ainda não estão com a clareza do que está
acontecendo, é que existe uma lei de 1968, portanto, com quase trinta anos, que
é a de nº 3187, que dá normas e regulamenta a atividade de camelôs e ambulantes
na cidade de Porto Alegre.
Surgiu agora, não só em
Porto Alegre, mas em outra capitais, essa nova modalidade que é chamada de
alimentação sobre rodas que, rapidamente, em cerca de cinco ou seis meses,
proliferou-se e continua aumentando na Cidade.
Ocorre que, até agora, a
Prefeitura alega estar em conversação com a SMT, porque envolve questão de
trânsito e de tráfego, a própria Secretaria do Planejamento e a Secretaria da
Saúde. Então, realmente, há alguns envolvimentos desta atividade, além da
Secretaria da Indústria e Comércio, que concede o alvará de licença para o
trabalho. Então, até hoje, e já vão seis meses, praticamente, essas vans e esse
tipo de alimentação estão trabalhando absolutamente sem alvará e, no máximo,
com a licença da Saúde.
Ora, eu já fui Secretário da SMIC, qualquer um sabe que sem alvará
a pessoa, juridicamente, não existe, pode ser apreendido o seu material, o seu
veículo e impedido o seu trabalho. É justamente isso que estamos fazendo,
inserindo no texto da lei a existência desse tipo de atividade de alimentação
sobre rodas. É mais ou menos como nascer e não ser registrado, não tem nome,
não existe. Eles, até agora, sob o ponto de vista da lei, não existem. Nós
vamos inserir, na lei, a existência dessa atividade; vamos legalizá-la, e, no
prazo de 60 dias, a SMIC vai regulamentá-la com procedimentos administrativos e
pertinentes à atividade que está sendo exercida. Hoje, ela está caótica. Eles
querem trabalhar - é um direito deles. Estamos fazendo emendas, inclusive de
outras bancadas; estamos conversando com o próprio Partido do Governo - com o
Ver. Adeli Sell e com o Líder, Gerson Almeida - e, agora, temos o envolvimento
da SMIC.
Existe uma Emenda de minha
autoria que determina 100 metros, no mínimo, de distância entre ambulantes e
estabelecimentos fixos, e entre os novos e os ambulantes já instalados, que
vendem alimentos similares. Isso para que ninguém seja prejudicado. Já
ocorreram conflitos na Volta do Gasômetro, no Hospital Conceição e em muitos
outros locais, ou por proximidade entre os vendedores ou por prejuízo a
estabelecimentos que vendem os mesmos produtos. Por tudo isso, há que ter a
clareza de que, embora um direito ao trabalho absolutamente respeitado, existem
outras pessoas que exercem essa atividade e cujo direito também deverá ser
respeitado.
A incumbência da Câmara é legislar; é proceder à inserção da
atividade na lei; é legalizar, com alguns princípios que vão servir inclusive
ao Poder Executivo para a regulamentação. Para isso, estamos dando o prazo de
60 dias.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. Paulo Brum se inscreve e oferece o seu
tempo a V. Exa. com a concordância do Ver. Adeli Sell, que está inscrito.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço ao Nobre Ver. Paulo Brum pela cedência do
tempo.
O Ver. Pujol, que havia, inadvertidamente, colocado em uma das
Emendas, 120 dias de prazo, concordou com o nosso prazo. Com a negociação,
inclusive com a Bancada do PT, cremos que no prazo de seis meses em que estão
aumentando este tipo de veículos está na hora de fazer a sua regulamentação. E
os proprietários desse ramo de alimentação estão interessados em ter a
tranqüilidade de sair para trabalhar e ter seu alvará, seu direito assegurado,
pois assim dentro das normas por nós formuladas não poderão ser autuados pela
fiscalização. Hoje, a fiscalização não tem o procedimento legal para autuar, só
os argumentos de que eles não têm alvará. Mas não têm alvará porque ninguém
deu, eles não estão infringindo a lei, não estão roubando, não estão matando,
estão trabalhando.
Neste ponto até tem havido
uma certa tolerância do Poder Público, com a minha crítica construtiva. Nesses
seis meses o Poder Público, mesmo que essa Câmara não legislasse, poderia ter
tido a discricionariedade o poder público absoluto, de evitar esses conflitos
através de um acordo, mesmo que de cavalheiros. E não foi nada feito, e não por
culpa de quem trabalha, mas por omissão da Administração.
Essa é uma crítica procedente, construtiva, que o próprio
Secretário da SMIC reconheceu, aprestando-se imediatamente, a informar que até
o final do ano estaria regularizada.
Cremos que, avançamos bastante com a legalização por nós formulada
nesta tarde, porque além do Projeto por mim proposto, eu mesmo o aperfeiçoei
através de Emendas e outros Vereadores também o fizeram com amplo conhecimento
das lideranças dos proprietários dos veículos de alimentação sobre rodas.
Até diria mais aos Srs. Vereadores: nesta tarde estamos ajudando a
própria Administração. Porque a SMIC através da bancada do Governo procedeu a
redação de Emendas que auxiliam a futura regulamentação deles.
Então, estamos fazendo algo bastante adiantado, adentrando na área
da Administração, e depois o que for votado, aqui, como lei, já será dispensado
de se regulamentar, porque já está sendo regulamentado por nós. Há mais de 200
desses veículos trabalhando, e eles mesmos estão meio perdidos, procurando seus
pontos, e sem a coordenação, e eu sempre uso o termo, sem o monitoramento do
Poder Público, que é o Poder concedente. Faltava algo que hoje vai haver, que é
a legalização, ou seja, a existência legal, pois sem ela não pode haver o
registro. Hoje é o registro de nascimento dessa nova modalidade em Porto
Alegre. Nós procuramos, ao longo desse tempo, discutir E por iniciativa do Ver.
Adeli Sell houve um debate, na Comissão de Finanças e Orçamento, com os
interessados; houve, neste Plenário, um debate com mais de 200 pessoas, num
domingo, a que compareci, expliquei, debati e dialoguei com os usuários. Houve
o diálogo entre este Vereadores e as partes; entre este Vereador e as demais
bancadas, principalmente a do Governo, que é quem vai regulamentar através da
SMIC, e houve o interesse de alguns Vereadores, como o caso do Ver. Adeli Sell,
Gerson Almeida, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, que fizeram emendas
aperfeiçoativas.
Leio uma faixa nas galerias
que fecha com o que estou dizendo: "Queremos trabalhar. Queremos
alvará". Terão o alvará a partir da regularização dada por esta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita às galerias que não se manifestem, seja através de
gestos, vaias ou palmas, porque é anti-regimental.
O Ver. Carlos Garcia
solicita licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.
A Mesa declara empossado o
Suplente João Batista Pirulito em substituição ao Ver. Carlos Garcia.
Passamos ao Sr. Secretário
para que apregoe mais uma Emenda referente ao Projeto de Lei do Legislativo
160/97.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos as seguintes Emenda ao PLL 160/97:
(Foram apregoadas as Emendas
e Subemendas conforme constam na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.
O Ver. Nereu D'Ávila disse há pouco que precisávamos dar uma certidão de
nascimento a uma nova modalidade de trabalho na Cidade. Eu concordo com isso
plenamente, e diria mais, Ver. Nereu D'Ávila: temos que batizar esta nova
modalidade de trabalho. Portanto, hoje eu acredito, com a discussão que estamos
fazendo, que vamos dar a certidão de nascimento e, ao mesmo tempo, a de
batismo. Por quê? Porque, com paciência, tolerância, negociação política e
administrativa, nós conseguimos, a partir do Projeto do Nobre Colega Ver. Nereu
D'Ávila, negociar com vários Vereadores que tinham interesse, já que havia o
pedido do artigo 81, portanto, urgência. As Emendas são de lideranças. Eu
agradeço, em particular, aos Vers. Reginaldo Pujol, Luiz Braz. Lauro Hagemann,
à Liderança da nossa Bancada, Ver. Gerson Almeida, que, de comum acordo,
começamos a trabalhar com os representantes das associações, do setor, com
pessoas que trabalham individualmente nesse segmento.
Nós dissemos a todos que a
Câmara de Vereadores não se posiciona por uma ou outra associação , ela
respeita a representatividade que cada um tem porque as pessoas escolhem os
seus representantes. Como eu disse aqui, de outra feita, eu não escolho entre o
SINTAPA e o SINTÁXI, que são dois Sindicatos da mesma categoria, as pessoas,
livremente, aderem àquela associação, àquele grupo que tem maior identificação.
Eu quero, portanto, entrar um pouco no debate sobre o tema. Nós aceitamos e
reconhecemos a crítica fraterna que fez o Ver. Nereu D'Ávila, de uma certa
demora; mas, temos que reconhecer que problemas sempre existem na Cidade e
temos que dar conta dessas tarefas. Penso que nós, Vereadores, não temos só por
objetivo fazer uma lei, também temos, como tarefa do nosso mandato, fiscalizar,
acompanhar as coisas do Poder Público Municipal e fazer propostas além da lei.
É o que nós estamos fazendo. Os senhores que trabalham neste segmento
apresentaram um rol de questões que não estarão na lei, porque não cabem; mas,
na regulamentação, na discussão com a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, estará melhor encaminhado, porque a forma como redigimos a Lei - e
queremos agradecer a alguns advogados, como ao Pery, que nos deu uma grande
colaboração na redação final desses textos - foi a mais ampla, a mais genérica
possível para que, a partir da legislação que começa a dar vida, e maioridade a
esse trabalho, possa, posteriormente, ser devidamente adequada.
Nós tivemos alguns cuidados.
Todos têm responsabilidade, sem dúvida alguma, como dizem os cartazes:
"Queremos trabalhar" - "Queremos Alvará". Todos têm
preocupação com seus familiares, porque provavelmente haja alguma pessoa da sua
família - como em cada família brasileira tem - mais alguém desempregado;
portanto, neste momento, a sobrevivência é difícil. Mas nós tomamos alguns
cuidados, que são importantes, tanto para quem trabalha no ramo como para o
consumidor e para a Cidade em geral.
Há estabelecimentos fixos na
Cidade e ontem os 33 Vereadores receberam uma longuíssima carta do Sindicato,
de hotéis, bares, restaurantes e similares. Nós telefonamos ao seu Presidente e
explicamos o que já tinha sido acordado até ontem à noite e conseguimos mostrar
a essa Instituição que nós estávamos regulamentando essa nova modalidade de
trabalho, fazendo com que os que têm ponto fixo não sejam prejudicados.
Nós também estamos dando um
prazo, chegamos a um acordo. Foi-nos proposto pela Secretaria um prazo de 120
dias para regulamentar o número, a questão de um número, a questão de como será
tratada a venda nos eventos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado. O Ver. Décio Schauren inscreve-se e
cede seu tempo ao Vereador.
O SR. ADELI SELL: Agradeço ao meu colega de Bancada. E como vinha dizendo, colocamos
alguns preceitos básicos de segurança e de saúde. Queremos seguir a Associação
Brasileira de Normas Técnicas que determina um padrão, e, evidentemente, os
senhores terão sessenta dias para se adequar a essa situação; também a
fiscalização dos locais onde estarão os seus carros. Vejam que não estamos
fazendo distinção por um tipo de carro, por uma marca, estamos descrevendo o
tipo de automóvel numa determinada circunstância mas que não beneficiará nem um
grupo nem outro, ou uma marca, é genérico. Se houver algum problema, serão
feitas as adaptações necessárias.
Também tivemos a preocupação
de discutir com o Major Juarez, do Corpo de Bombeiros, que nos alertou para
algumas questões técnicas, colocando-se à disposição para acompanhar e dar
explicações sobre os cuidados que temos que ter. Qualquer sinistro numa via
pública, os senhores hão de convir, seria uma tragédia. Tivemos o cuidado de
colocar na lei algumas determinações básicas para serem observadas, e vocês
terão a assistência do Corpo de Bombeiros prometida pelo Major Juarez que
recentemente assumiu o comando do Corpo de Bombeiros da Praia de Belas. Também
tivemos preocupação com a saúde pública, fomos cobrados por estabelecimentos
fixos sobre determinados lanches feitos na via pública. Há uma determinação
discutida com a Secretaria Municipal de Saúde, que está na emenda assinada pelo
Ver. Luiz Braz. Discutimos isso com a Secretaria e estão postos todos os elementos
que devem ser seguidos, estabelecendo-se esse mecanismo e o tipo de lanche que
se poderá fazer nos veículos.
E queria deixar registrado
aos Vereadores deste Plenário, aos interessados no assunto, que chegamos a um
denominador comum, negociado com a Secretaria Municipal, houve recuos de todos
os lados. A Secretaria fez vários recuos, negociou, entendeu algumas questões,
está deixando algumas questões em aberto para discutir posteriormente na
regulamentação. Uma coisa posso dizer, nós convencemos o nosso Governo,
convencemos a Secretaria que é tempo de fazer essa regulamentação. Baixamos de
120 dias para 60 dias em comum acordo, isso é um grande benefício não para os
Senhores ou para nós que fizemos a negociação, mas é um benefício para a Cidade
de Porto Alegre. Estamos chegando a um entendimento entre os donos
estabelecimentos fixos e os ambulantes, regrando todas as questões aqui
apontadas. Peço o voto de toda a Câmara de Vereadores, um grande acordo, feito
dessa maneira, eu tenho a certeza de que todas as partes ganharão, Porto Alegre
ganhará.
Para concluir, vou falar
sobre a limpeza pública. Muito nos foi cobrado nas últimas 48 horas sobre a
limpeza pública. Eu dei uma sugestão às duas Associações, aos Senhores e
Senhoras, para que façamos um esforço conjunto para garantir essa questão que
será um símbolo em Porto Alegre, um ponto de venda de lanches que seja um
exemplo de saúde pública, um exemplo de boa colocação e, ao mesmo tempo, de
limpeza pública, assim Porto Alegre continuará sendo sempre a Capital da melhor
qualidade de vida do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para
discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se os
votos da Bancada do PSDB não interessam aos companheiros que trabalham nesse
tipo de comércio, mas curiosamente nenhum dos Vereadores do PSDB foi procurado
para essa conversa, esse acerto. É estranho. Lamento porque isso nos obriga a
fazer Emendas de última hora dentro de um debate que eu teria muito gosto de
ter desenvolvido.
Entre essas coisas que eu
gostaria de ter conversado com os Senhores e Senhoras é exatamente que eu não
tenho muito clara essa repentina invasão que sofreu a Cidade de Porto Alegre e
outras cidades-capitais, ela decorre, baseando-se na necessidade da alternativa
de pessoas isoladas, ou se, na verdade, o que estamos tendo são grandes grupos
que usam testas-de-ferro e abusam do espaço público da Cidade, que é de todos,
que passa então a ser privatizado, porque, na prática, temos uma privatização
do espaço público, desta vez não é sobre calçada que os ambulantes usam, mas
sobre áreas de estacionamento, teoricamente, de automóveis. Quando converso com
algumas pessoas, não consigo entender como elas tiveram capital de
investimento, que não é pequeno, para o tipo de pessoas que estão fazendo esse
investimento, a não ser que estejam sendo bancadas por grandes grupos que não
aparecem e usam uma espécie de terceirização indireta.
Lamento que, ao invés de o Executivo ter tomado a iniciativa dessa
discussão e ter a solução e encaminhamento desse problema, porque esse assunto
cabe ao Executivo, existe uma secretaria específica para tratar disso, foi o
Legislativo que acabou tomando essa iniciativa, porque a SMIC ficou
"empurrando o problema com a barriga", prejudicando a Cidade e, em
última análise, os próprios interessados. Chama a atenção algumas situações que
vivi, e eu dizia isso ao Ver. Nereu D'Ávila ainda há pouco, nos últimos meses,
desde o surgimento desses veículos.
Há dois meses e meio,
apareceu uma kombi à noite, na Rua Caldas Júnior esquina com a Rua da Praia,
estacionada, naquele local, sempre em torno das vinte e uma horas em diante, a
menos de dez metros da esquina e que nas primeiras vezes era recolhida, após
uma certa hora da madrugada e, depois, como não acontecia nada, passou a usar o
estacionamento fixo, virou um ponto fixo ambulante. Durante o dia fechavam a
kombi, usando um espaço da área azul, sem que a SMT ou a Brigada tomassem
providências, estava mal-estacionada e um dia, quando eu insisti com o
brigadiano para que tomasse providências, sob pena de eu denunciar, não apenas
o proprietário, mas o próprio soldado, ele o fez. Descobriu-se que o carro não
tinha placa, não havia alvará, o imposto estava atrasado há mais de cinco anos-
a licença do DETRAN -, fora problemas que foram levantados aqui em uma das
emendas, o do liquinho e o da higiene. Dias depois, na mesma quadra da Caldas
Júnior, na outra esquina, com a Sete de Setembro, sete e meia da manhã, eu fui
à Rádio Guaíba, estava o cidadão lá estacionando tranqüilamente, abrindo
barraquinha para tudo quanto era lado em torno do seu veículo, exatamente, de
novo, numa ponta de área azul. Metade do veículo ficava no final do
estacionamento da área azul, e a outra metade, obviamente, sobre o espaço da
calçada que as pessoas normalmente usam para atravessar a rua. E ali naquela
esquina, todos os Vereadores sabem, é extremamente complicado atravessar,
porque os motoristas seguem reto em direção ao BANRISUL, ou dobram à esquerda
onde já há estacionamento de carro junto à rua Caldas Júnior; do outro lado,
parada de lotação, que já é um inferno, e por aí a fora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo cede seu tempo ao Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo e ao Sr.
Presidente.
Segunda situação a que quero
chamar atenção: PUC, Av. Ipiranga. Todos nós sabemos o inferno que é aquele
trecho da Ipiranga que a SMT vem tentando resolver desde antes do meu tempo de
Secretário, portanto desde antes de 1989, com estacionamentos e que agora
está-se chegando a um encaminhamento. Pois ali não temos menos do que dez
veículos diários a partir das 17, 18 horas disputando espaço com ônibus,
táxi-lotação, com táxi e com veículos particulares, criando uma verdadeira
barafunda naquilo que já é extremamente complicado. Curioso é que, quando se
fala com um brigadiano, ele finge que não tem nada a ver com o assunto. Eu pedi
providências, imediatamente, porque estão lá três placas enormes de
"Proibido estacionar", imaginem se será possível parar de maneira
permanente, e começa às cinco da tarde e vai noite a dentro. Eu simplesmente
fiz uma coisa muito curiosa que, depois, enviei ao comandante da Brigada -: mandei
fotografar os brigadianos. O que vimos? Os brigadianos alimentados nos carros.
Aí a coisa complica porque temos cooptação dos soldados e vamos entender por
que eles não fazem nada frente a uma coisa que é, evidentemente, um desrespeito
a uma legislação mínima. Se é proibido estacionar, é para todo mundo. Não é
para uns sim, para outros não. Esta é uma segunda situação objetiva.
Eu não vou, aqui, falar de
parada sobre faixa de segurança, Ramiro Barcelos, esquina com Jerônimo de
Ornellas. Eu quero localizar todos, para ninguém dizer que eu estou inventando
situações. Eu quero lembrar, por exemplo, um outro problema, grave, que nós
temos enfrentado, nesta situação, que é, às vezes, a briga entre vendedores. Já
assisti, defronte ao Colégio Júlio de Castilhos, a uma disputa razoavelmente
ferrenha entre dois proprietários, locadores destes veículos, deste comércio.
Do palavrão às quase vias de fato era um passo. Aí, se criou torcida para um
lado, para outro, e foi um negócio complicado em frente do Colégio.
Por todas estas situações,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que, em boa hora, o Ver. Nereu D'Ávila
faz um encaminhamento que deveria ser do Executivo, mas parece que o Executivo
não estava querendo assumir a responsabilidade, que é, realmente, nós buscarmos
negociar, mas, também, legislar sobre uma situação que existe de fato, que não
pode ser ignorada, que não deve ser ignorada, porque, de toda maneira, as
pessoas precisam desta alternativa de trabalho e ela se tornou, também, uma
alternativa de alimentação.
Agora, vejo que uma das
tantas Emendas que entram no Projeto, é extremamente importante, Ver. Nereu
D'Ávila, sobretudo no caso das escolas. Como se sabe, a maior parte das escolas
públicas ou privadas, as públicas através de CPMs, as particulares através de
uma negociação direta, possuem bares e restaurantes no seu interior. E esses
restaurantes e bares não estão ali de graça, eles pagam aluguel e têm despesas
objetivas. Estão montados dentro de uma perspectiva de um lucro e de um contato
direto com alunos.
Tomo o exemplo da PUC, que
cada prédio possui um restaurante, tem uma previsão de movimento. Em qualquer
escola pública estadual há um barzinho, onde o CPM, de um modo geral, tem uma
vinculação, até para fazer um pequeno caixa no seu funcionamento e complementação
de pequenas obras para as quais, às vezes, o Estado não envia verbas. As
escolas particulares não fazem diferente. Então nós não podemos desconhecer,
não apenas a questão do comércio fixo em beira de calçadas, nas ruas, mas este
outro comércio, legal, com alvará, com fiscalização permanente da Secretaria da
Saúde, como ocorre na PUC, e que, de repente, se vê sofrendo um processo de
competição absolutamente desleal, do ponto de vista comercial, porque o sujeito
que está lá fora não pagou nada de imposto, não está sendo fiscalizado, não
está sendo controlado e está usufruindo e tirando, na verdade, o espaço e o
comércio daquele comerciante que está instalado, que está cumprindo com toda a
legislação.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa. com a
concordância do Ver. João Dib.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Agradeço à Vera. Anamaria Negroni. Eu quero dizer
que esse problema vinha me preocupando há muito tempo. Ressalta-se, também, uma
questão muito especial, além de higiene e de segurança, que são duas coisas
óbvias para qualquer negócio e que estão encaminhadas através de emendas, que é
o mau, péssimo, desrespeitoso estacionamento da maioria desses veículos. Tem-se
estacionado em áreas proibidas, tem-se estacionado em áreas de menos de 3
metros, portanto abrangendo as calçadas e impedindo a travessia de pedestres,
tem-se estacionado junto a áreas de estacionamento escolar, colocando em risco
crianças que descem do veículo escolar - esse tem que parar em fila dupla - e
atravessam pedaços de rua.
Eu confesso aos Senhores que
a minha disposição era, de um modo geral, muito negativa a essa situação. Hoje,
vim aqui disposto a votar contrário ao Projeto, não ao mérito da iniciativa do
Ver. Nereu D'Ávila, mas ao Projeto em si, porque eu não quero cair na situação
radical do Rio de Janeiro, que proíbe, pura e simplesmente, esse tipo de
comércio, mas também não quero deixar a coisa, absolutamente, a “Deus-dará”. A
Casa tem que legislar no interesse da maioria e não de uma minoria. Minoria
respeitosa, quero dizer aqui, mas de toda maneira, uma minoria que atrapalha
todo o trânsito da Cidade. Gostem ou não, são minoria. Nós temos um milhão e
trezentas mil pessoas nesta Cidade, esta Associação e estes profissionais são
bem menos do que isso.
Eu acho que a iniciativa do
Ver. Nereu D'Ávila em boa hora recebeu complementações de inúmeras emendas,
que, parece-me, formam já, aí, um conjunto razoável de regulamentação, Ver.
Nereu. E por isso mudei a minha posição no sentido de votar favorável ao
Projeto com as emendas. Vamos conversar na Bancada. Acho que não podemos
colocar em risco a segurança do proprietário e muito menos das pessoas que vão
ali no serviço, tanto do ponto de vista do liquinho, quanto do ponto de vista
da qualidade do alimento fornecido. Por outro lado, temos que garantir que a
Cidade não seja mais atrapalhada, mais prejudicada, dentro de uma idéia
necessária que temos que resolver. Portanto, a regulamentação é fundamental com
alguns itens que levantamos aqui.
Esta é a discussão que faço
questão de trazer, antipática ou não aos interessados, mas tenho marcado a
minha presença nesta Casa pela lealdade e pelo respeito. Se tivessem me
procurado, eu teria dito exatamente isso que digo aqui de público; como não me
procuraram, parece que o PSDB é dispensável.
Estou usando este tempo para
deixar registrada a minha posição e a minha preocupação de que, em aprovada a
lei e as emendas, Ver. Nereu, a SMIC seja capaz de fazer o que não fez até
agora, ou melhor, ao menos fiscalizar a aplicação dessa legislação, e que os
comerciantes que encontram nesta Casa a guarida que não encontraram na
Secretaria de Indústria e Comércio também tenham a sua responsabilidade em
relação a esse processo, porque quero que não entendam isso como uma ameaça,
mas como uma posição absolutamente clara deste Vereador.
Se votada, aprovada,
encaminhada a lei e regulamentada continuarmos a ver esses desrespeitos serei
eu a tomar uma iniciativa e acho que terei o apoio do Ver. Nereu para mudar a
legislação no sentido drástico de coibir, pura e simplesmente, porque o que não
podemos é, para resolver problemas de alguns, criar problemas para outros, que
formam o conjunto de toda a Cidade.
Nesse sentido, Ver. Nereu,
me disponho a votar com Vossa Excelência no Projeto, com as emendas, a minha
subemenda, preocupação minha com relação às escolas esperando que a Câmara, uma
vez mais, esteja colaborando com a Cidade de Porto Alegre como um todo e
colaborando com esses cidadãos que têm o direito de tentar encaminhar uma
alternativa de vida, mas que têm também o dever de respeitar o direito dos
demais que são o conjunto da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir o PLL 160/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que eu faça alguns
registros. São 16h46min e os quinze projetos que foram colocados antes do meu,
pela décima vez, não foram votados. Nenhum. Apenas estamos no primeiro, e vai
levar algum tempo ainda sendo discutido.
Em segundo lugar, o Ver.
Nereu D'Ávila apresentou um Projeto de Lei pretendendo regulamentar.
Cumprimentos ao Ver. Nereu D'Ávila.
Mas eu tenho uma vida toda
dedicada ao serviço público municipal, e não foi nenhum mérito é que foi uma
vocação que eu encontrei, que eu descobri e por formação e convicção eu fui
sempre servidor público municipal. Aprendi especialmente com o Prefeito José
Loureiro da Silva. Agora, eu sou obrigado a dizer que eu nunca vi uma
administração tão incompetente e, muitas vezes, mal-intencionada. E eu não digo
por nada, eu tenho nas mãos uma história em quadrinhos da Administração da
Prefeitura. A Administração da Prefeitura, em sua história em quadrinhos, numa
parte diz: "Os moradores solicitam uma desafetação à Prefeitura, que
avalia e manda para a Câmara de Vereadores," - nem isto eles sabem, esta
instituição chama-se Câmara Municipal e não Câmara de Vereadores - "onde é
decidido. Assim, a Prefeitura e os moradores precisam lutar juntos para
convencer a maioria dos Vereadores a aprovar a lei."
E o que nós temos visto
desta Administração, que passou de 17 mil servidores para 25 mil servidores,
sem contar os que são contratados por serviços terceirizados de 17 para 25 mil
servidores. O que ela faz? Pelo que entendo, na sua história em quadrinhos, ela
estimula, porque o problema que hoje é problema, o dos veículos distribuídos
nas ruas da nossa Cidade, não seria problema, se a Prefeitura, com seus 25 mil
servidores, detectado o primeiro dos problemas mandasse parar, e vamos estudar.
Mas não tem interesse em resolver. O importante é criar o problema, é fazer com
que essas pessoas que têm lá suas responsabilidades venham até oferecer
cachorro-quente para os Vereadores, aqui.
Isso é muito bom para a Prefeitura, uma Prefeitura que achou
interessante fazer a Praça ao lado do Country Clube para dar Direito Real de
Uso e mandou os moradores virem aqui pressionar os Vereadores. Que fez a Vila
Planetário nas mesmas condições. Uma Prefeitura que não deu oportunidade aos
comerciantes da Rua da Praia para instalar um posto policial dentro da Praça da
Alfândega, às expensas dos comerciantes, mas agora, na Feira do Livro a
Prefeitura colocou artesãos. E lá estão eles, ocupando toda a Praça! Esta
Prefeitura, é preciso que o povo saiba bem, não atende aos interesses do povo,
mas atende aos interesses eleitorais. É só assim que opera. É tudo publicidade
e tudo sem programação.
Veja, nobre Ver. Nereu
D'Ávila: esse Projeto foi apresentado em agosto. V. Exa. foi procurado pela
SMIC, que tem a responsabilidade do problema, para aprimorar o seu Projeto?
Nunca, nenhuma vez. E eles sabiam do Projeto. No entanto, desde segunda-feira
até agora 9 Emendas entraram e mais Subemendas, e, talvez, façamos uma colcha
de retalhos, o que não é melhor para todos, porque estão muito interessados em
criar mais problemas e não solucionar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o tempo a V. Exa., Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal. Eles estão mais interessados em
criar problemas e não em soluções. Não se iludam aqueles que, hoje aqui, com a
sua presença imaginam que pressionam os Vereadores. Não se iludam, pois eles
não são os anjos que aparentam ser. Eles deveriam, por iniciativa própria,
desde o primeiro dia, ter solucionado o problema que se colocou nas ruas da
Cidade. Mas eles não querem resolver.
Agora eles querem retirar os
artesãos da rua da Praia e colocá-los na Otávio Rocha. Não. Eles vão colocar
mais gente na Otávio Rocha e deixar os outros na rua da Praia. Eles não
pretendem resolver os problemas da coletividade. Quanto mais confusão criarem
mais oportunidade eles têm de parecer bonzinhos. Que não se diga que seja falta
de servidores. De dezessete mil ativos e inativos estamos com um quadro de vinte
e cinco mil servidores municipais e a maioria mal-pagos, mas muitos com cargo
em comissão e outras coisas mais da administração prefeitoral.
Então é preciso que esta
Cidade entenda que deve ser administrada com dignidade e que não pode continuar
ocorrendo o que está ocorrendo, ou seja, fazendo com que pessoas se submetam à
vontade da Prefeitura.
Os Senhores devem ter
procurado o Secretário Municipal da Indústria e Comércio. Não sei se ele os
recebeu. Não sei se lhes deu atenção; acredito que não tenha dado mesmo. Agora,
o Secretário Municipal da Indústria e Comércio fez um Mercado Público bonito e
nós, aqui, dissemos que o Mercado está doente apesar de muito bonito. Não
existe mais freqüência no Mercado Público. Mas ele só está preocupado em cobrar
alguns inadimplentes e diz que nós, na Câmara. só pensamos nos inadimplentes.
Não é verdade isso.
Nós fizemos um estudo muito
bom sobre o Mercado e ele procurou as falhas do estudo. Estudo que ele deveria
ter feito; que a Prefeitura deveria ter feito. Mas ele não teve nenhuma dúvida
em apresentar uma proposta para ser decidida em vinte e quatro horas, colocando
um acréscimo de 88% nos aluguéis do Mercado Público. Isso quando todos os
aluguéis da Cidade baixam a Prefeitura queria colocar mais oitenta e oito por
cento nos aluguéis no Mercado Público e sabiam que tinha gente que não poderia
pagar esse aumento.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu
gostaria de dizer a V. Exa. que tenho informações das partes e que não haverá
esse aumento nos aluguéis do Mercado Público.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu também tenho. Eu sou um Vereador muito atento. Vejam
que eu tinha guardado na minha gaveta essa "história em quadrinhos"
da Prefeitura. Realmente, o assunto foi deixado para o mês de março. Espero que
até lá o Mercado Público se recomponha e não haja necessidade de sofrer o
vexame de estar pedindo solução. O Mercado sempre funcionou bem, mas agora está
com problemas.
Mas, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Nereu D’Ávila, é preciso que isso seja regulamentado. É
preciso que haja disciplina, que haja ordem. Na Praça da ENCOL, a Praça Carlos
Simão Arnt, chegou-se a contar, numa tarde de domingo, dezessete fornecedores
de lanches rápidos naquela área. É claro que os que têm uma casa instalada, com
empregados, que pagam aluguel, que pagam uma série de impostos, que têm
dificuldades, não podem, de repente, sofrer essa concorrência. Há uma
necessidade de se disciplinar, e V. Exa. está fazendo o que competia à Prefeitura.
Mas o mais grave é que a Prefeitura, através da sua Secretaria, colocada num
prédio comprado ilegalmente, não procurou V. Exa. para dizer: Vereador, já que
V. Exa. apresentou o projeto de lei vamos colocar a nossa experiência, a nossa
fiscalização, a nossa vivência do problema. Deixaram que se faça uma
"colcha de retalhos" onde nove emendas foram colocadas de
segunda-feira até hoje. E talvez agora, quando eu descer da tribuna, já não
sejam mais nove.
Essa é a Prefeitura onde
sobra dinheiro mas não presta bons serviços aos porto-alegrenses. E é por isso
que digo: atenção com os órgãos prefeiturais. Saúde e paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras
que no exercício das suas atividades estão aqui aguardando soluções da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Entendo que aos que
trabalham deve a autoridade executiva, legislativa encontrar solução. Temos que
alterar o enfoque do debate. O trabalho não é problema. Existem problemas sim,
mas o trabalho, este que está sendo exercido licitamente, não é problema.
Então, a autoridade, seja ela do Legislativo ou do Executivo, tem que encontrar
fórmulas e saídas para que essa atividade se desenvolva a pleno, porque ninguém
trabalha por lazer, embora o trabalho seja útil para o desenvolvimento do corpo
e da mente; todos trabalham porque têm efetivamente necessidade de trabalhar.
Essa é uma atividade nova,
que foi criada por uma necessidade. A lei regula o fato. O fato cria o direito
e não o direito cria o fato. Neste sentido, o fato se dá na razão da
necessidade de trabalhar. É assim que eu vejo a questão. Nós estamos diante de
uma realidade, para a qual o Poder Público tem de encontrar uma saída. Neste sentido
eu cumprimento o Ver. Nereu D'Ávila - ele que é um especialista no assunto, por
ter exercido, com muita proficiência o cargo de Secretário Municipal da
Indústria e Comércio, no governo Alceu Collares -, pois ele sentiu a
necessidade de oferecer uma norma para regrar a referida atividade.
O que começa a me preocupar
é o conjunto de emendas que está ingressando, alterando os balizamentos do
projeto de V. Exa., porque nós também não podemos oferecer uma lei engessando a
atividade. Nós temos que estabelecer balizamentos claros para que esse tipo de
atividade não prejudique as atividades fixas. Há como fazer isso sim. Eu até
reivindicaria a V. Exa. o ingresso de uma emenda, Ver. Nereu D'Ávila, limitando
o número de veículos que estão atuando no comércio, nesse tipo de atividade;
limitem-se os pioneiros, porque do contrário o que vai ocorrer: a oferta vai
ser de tal ordem que a atividade entra num processo de crise e não vai
encontrar a demanda necessária para sobreviver.
Sabemos que a atividade tem
custos, e na medida em que ingressar 300, 500, 1.000 ou 2.000, o que vai
ocorrer? A atividade perde a sua finalidade. Sou do entendimento de que V. Exa.
faça uma emenda limitando, porque fica mais fácil de regular essa relação entre
a mobilidade das vans e o comércio fixo. Torna-se mais fácil, porque, se
quiserem terminar com esse comércio ambulante, é só abrir de forma incontrolada
o número de pessoas que vão atuar na atividade.
Em primeiro lugar, fica aqui
a minha manifestação, o trabalho não é problema, temos que ter a capacidade
política, jurídica para normatizar essa atividade.
Em segundo lugar, não
podemos engessar a atividade, sob pena de extingui-la, de tirar as condições
para o exercício do trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antônio Hohlfeldt que pede
licença a partir da 17 h e 15 min do dia de hoje.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar o
requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores Tendo em vista
dúvidas suscitadas pelo Ver. José Valdir e pela Vera. Maria do Rosário na
segunda-feira, depois que eu já havia saído deste Plenário, sobre o direito da
licença e a duplicação eventual do salário, eu quero dizer aos dois Vereadores
e à comunidade que estou-me pautando estritamente pelo Regimento da Casa e
estou-me pautando inclusive ao pedir licença para tratamento de assunto
particular, o que significa que abro mão do meu salário relativo a esse momento
em diante, no dia de hoje. Não posso dar aparte, Ver. José Valdir, mas como V.
Exa. falou depois que eu saí, posso esclarecer depois, enquanto estiver
presente, mas não ausente.
Eu quero deixar bem claro
que se nós formos levantar esse tipo de polêmica, eu proponho um desafio aos
companheiros: fazer um levantamento, proporcional ao tamanho da bancada de
quantas licenças médicas tem o PSDB e de quantas licenças médicas têm o PT. Eu
tenho o levantamento e tenho a preocupação, Ver. José Valdir. Se algo tem feito
pagar mais Vereador aqui nesta Casa além dos trinta e três, têm sido as
licenças de saúde do PT.
Eu havia alertado o Ver.
Gerson Almeida há dias, de que eu não iria tolerar nem aceitar qualquer tipo de
insinuação sobre algum comportamento extra-regimental deste Vereador quando
estou me pautando estritamente àquilo que diz o Regimento. E ponho à disposição
de qualquer Vereador e da comunidade o meu contracheque, sem nenhum problema.
Aliás, já o fiz, ao longo de um ano inteiro, quando Presidente desta Casa, de
todos os Vereadores, coisa que a atual Mesa não faz.
O Regimento da Casa permite
a Licença do Vereador para Tratamento de Assunto Particular, com votação e, por
isso, fiz questão de, neste momento, poder encaminhar o Requerimento e dizer
que sempre que eu tiver de compromisso de representação da minha própria
função, como foi há pouco, Ver. Garcia, para desenvolver o meu trabalho de
vereador ou para qualquer outro motivo, que eu deva sair do Plenário, eu
tirarei a licença, exatamente para que a bancada não fique acéfala. E ela tem
sido extremamente bem representada pelo nosso Suplente, através do PFL, Ver,
Gilberto Batista. Por outro lado, tenho absolutamente claro que não vou, em
nenhum momento onerar a Casa. A Casa, no que me toca, continuará tendo três
Vereadores pelo PSDB e quatro pela coligação que nós representamos junto com o
Ver. Reginaldo Pujol. Então, eu estou me licenciando a partir das 17h15min,
como me permite o Regimento, e abrindo mão, a partir daquele momento, do
pagamento devido ao dia de hoje nesse período. E assim continuarei fazendo,
porque é permitido pelo Regimento. Não vou usar falsamente licenças médicas e
não vou sair sem me licenciar porque pretendo que a minha Bancada continue
intacta, aqui, nas votações, inclusive, nos encaminhamentos que mencionei antes
em relação ao Projeto que estamos discutindo.
Então, quero deixar isto bem
claro, estou dentro do Regimento e estou sendo orientado, permanentemente, pela
Diretoria Legislativa que, exatamente, faz depois os encaminhamentos
necessários e cálculos de remuneração final. É este o motivo, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, deste encaminhamento, nós tiraremos as licenças, exatamente,
para assunto particular, o que significa que abro mão da minha remuneração da
parte da Sessão a partir de agora no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que
providencie uma cópia da minha Questão de Ordem naquele dia em que o Ver.
Antonio Hohlfeldt pediu a licença, e que seja entregue àquele Vereador, para
que ele possa constatar que foi apenas para dirimir uma dúvida, que não havia
algo subentendido ou coisa do gênero, e que eu só poderia fazer naquele
momento, porque o assunto foi suscitado quando o Vereador não estava no
Plenário. Então, não há nenhuma insinuação ou coisa do gênero. Eu gostaria que
a Mesa providenciasse uma cópia da Questão de Ordem que eu levantei naquele
momento e encaminhasse ao Ver. Antonio Hohlfeldt para dirimir qualquer dúvida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Se o Ver. Antonio Hohlfeldt assim desejar, assim será feito. A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero encaminhar,
em nome da Bancada do PT, favoravelmente a que o Ver. Antonio Hohlfeldt se
licencie a partir das 17h15min da tarde de hoje.
Quero, também, registrar que
estamos muito felizes por votar esse Requerimento ainda com a presença do Ver.
Antonio Hohlfeldt, para podermos ouvir as suas razões. Parece-nos importante
que o Regimento da Casa seja lido e interpretado. Fiz, da tribuna, uma
solicitação à Comissão de Constituição e Justiça: que interpretasse o
Regimento. Não o considero letra morta, mas uma legislação que rege os nossos
padrões e sobre a qual não deve restar dúvida.
Ver. Antonio Hohlfeldt, para auxiliar V. Exa. e para que, neste
Plenário, não paire dúvida - não sofre dupla remuneração, porque sabemos que
isso não ocorreria - sobre a duplicidade de representação no Plenário, é que
solicitamos o Parecer da Comissão de Justiça. Certamente receberemos o Parecer
da Comissão de Justiça, que, sabemos, analisou o assunto.
A nossa questão aqui, Srs.
Vereadores, não é pessoal. A nossa Bancada se relaciona com todos os Vereadores
com a grandeza de quem reconhece em todos a grandiosidade da representação
popular. Todos somos representantes da população. Não somos corregedores de
ninguém, mas colocamo-nos na posição de buscar um esclarecimento. Ver. Antonio
Hohlfeldt e demais Vereadores, de modo especial eu quero dizer que muitas mudanças
são necessárias no nosso Regimento. Provavelmente esta seja uma das
modificações que deveremos estabelecer.
A Bancada do PT não tem como
prática a substituição de Vereadores no curso de uma Sessão. E não temos essa
prática porque está claro para nós que quem inicia uma Sessão deve estar
presente especialmente no período de votação no período da Ordem do Dia. Deve
estar presente, a nosso juízo, mesmo que, regimentalmente, tenha o direito de
se licenciar. Para a Comissão de Constituição e Justiça, é legal, é regimental,
mas nós queremos dizer que a Sessão não corre com o mesmo fluxo.
Se todos os 33 Vereadores
tiverem compromissos permanentes a partir das 17h, das 17h15min, das 17h30min,
durante a Ordem do Dia, em que estamos, normalmente, nesse horário, os
Suplentes virão e ocuparão esse espaço. É certo que todos têm a possibilidade
de estar acompanhando tudo. Mas, 33 estarão votando?
Na verdade, paira uma dúvida
sobre isso, não sobre a legalidade - quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que
já está sanado, para esta Vereadora, a questão da legalidade e do Regimento -
mas será que deveremos manter assim? É a pergunta que faço a V. Exas, pois a
nossa obrigação principal é sermos Vereadores. E todos nós sabemos disso. O
Ver. João Dib ocupou a tribuna há poucos minutos dizendo que é Vereador sete
dias por semana. Todos somos Vereadores sete dias por semana e 24 horas por
dia, mas, de um modo particular, durante a Sessão e o período legislativo.
Portanto, Srs. Vereadores, não há, aqui, qualquer prejuízo e
leitura contrária ao Ver. Antonio Hohlfeldt que tem nossa solidariedade e nosso
apoio para se licenciar e ser substituído com toda a plenitude por quem é o
Suplente da sua Bancada, o Ver. Gilberto Batista, que muito bem desempenha suas
funções. Enfim, só temos elogios a declarar. No entanto, achamos que tínhamos a
obrigação de esclarecer essa questão da licença a partir de determinado momento
da Sessão. E acredito que não fosse apenas uma questão para a Bancada do PT,
acho que é uma questão para o conjunto da Câmara, uma questão para pensarmos
para a modificação do Regimento, como tantas outras questões que somos chamados
a atenção pela própria vida.
Agora, sobre a Bancada do PT nesses períodos finais, por favor,
Srs. Vereadores, que não se façam acusações infundadas, absolutamente. Temos
doze Vereadores nesta Casa, se algum ingressa em licença de saúde em algum
momento, é por absoluta determinação médica, está no processo, se alguém tem
alguma dúvida sobre isso, que acione a bancada do PT. Nós tivemos dúvida e cobramos
dos Vereadores. É assim, frente a frente que enfrentamos e transformamos a
Câmara num espaço cada vez mais democrático e aberto. Favorável, portanto, ao
Requerimento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de licença do Ver. Antonio
Hohlfeldt (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
A Mesa declara empossado o
Suplente Gilberto Batista, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, nos
termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
A Emenda nº 07, que se encontra com V. Exas., tem uma alteração do
próprio autor, no art. 1º: O ano de fabricação dos veículos automotores não
superior a oito anos - está aqui como cinco anos. O Ver. Gerson Almeida altera
para oito anos.
Temos mais Emendas ao
processo em discussão. Subemenda nº 1, à Emenda nº 07, altera o inciso I, do §
2º: o ano de fabricação dos veículos automotores não superior a dez anos. Da
Bancada do PSB.
Subemenda nº 02 à Emenda nº
06 § 1º: na modalidade percorrendo bairro para o exercício da atividade em, no
máximo, dois pontos para o mesmo bairro, onde deverá ficar estacionado o
veículo, em horários não conflitantes. De autoria do Ver. Lauro Hagemann.
Apregoamos a retirada de
tramitação das Emendas nº 04, de autoria do Ver. Luiz Braz, e nº 11, de autoria
do Ver. Lauro Hagemann.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº
160/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caros trabalhadores
ambulantes, possivelmente depois do Ver. Nereu D'Ávila tenha sido eu o primeiro
Vereador desta Casa que tenha se debruçado na matéria que hoje estamos
discutindo. Foi-me distribuído, na Comissão de Constituição e Justiça, o
Projeto de Lei da lavra do nobre Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT nesta Casa, e
de imediato dei-me conta da importância da matéria que eu tinha em mãos. Sob a
Presidência tranqüila, serena e inteligente do Ver. Elói Guimarães, fizemos
inúmeros debates e discussões na Comissão de Constituição e Justiça.
A primeira questão que eu
verifiquei era a de que, considerando que a principal razão do surgimento desse
tipo de trabalho, seja a questão do desemprego gerada pelo processo neoliberal,
gerada pelo processo de globalização, gerada pelos PDVs da vida, nós tínhamos
que ter o cuidado para que não houvesse o monopólio dessa atividade, que essa
atividade não fosse dominada por cartéis. E transmiti ao Ver. Nereu D´Ávila o
entedimento deste Vereador de que deveria ser concedido no máximo um alvará por
cidadão que resolvesse participar dessa atividade. O Ver. Antonio Dib acena da
sua tribuna, o Ver. Pedro Américo Leal, e quero dizer que esse entendimento foi
pacífico, tranqüilo na Comissão de Constituição e Justiça. E não foi por outra
razão que o Ver. Nereu D’Ávila acolheu esta nossa avaliação, o nosso
entendimento, que não foi só meu, foi de vários Vereadores.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Para confirmar inteiramente o que V. Exa. está dizendo e também
acrescentar que no texto da Lei 3187 ela previa isso, e eu até pensei que
abrangeria essa nova modalidade. Mas depois estudando melhor a matéria
verifiquei que era necessário uma emenda e nós a fizemos, e foi exatamente por
estudo de V. Exa. O que V. Exa .diz é extremamente correto. Inserimos isso para
que haja a democratização absoluta do trabalho e não a monopolização. V. Exa.
realmente preocupou-se com algo muito importante e nós secundamos V. Exa nessa
preocupação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Nereu D’Ávila.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Parabéns a V. Exa por ter tido essa antevisão, por ter justamente impedido que
se tornasse, não uma necessidade premente nesses dias em que o emprego é uma
raridade, mas uma monopolização. Parabenizo V. Exa. por ter feito uma
preconização de todo esse assunto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado Ver. Pedro Américo Leal. Na verdade os
apartes dos Nobres Vereadores Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal abrilhantam
este discurso de poucas linhas, mas eu queria dizer também que uma questão
importante colocada pelo Ver. Nereu D'Ávila é a da distância entre um veículo e
outro. É óbvio que a matéria é bastante controvertida. Este Vereador tem sido
extremamente cioso com as questões do nosso Regimento e da Lei Orgânica e
reconhece que a matéria pode ser iniciada tanto pelo Poder Executivo quanto
pelo Legislativo. Nesse sentido, não há nenhum óbice quanto à iniciativa do
Ver. Nereu D'Ávila. O Secretário Estadual da Indústria e Comércio, Sr. José
Vianna Morais, esteve nesta Casa...
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Precognição, não.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Perdão. Ele é futuramente estadual, atualmente ele
é municipal. O Secretário Municipal da Indústria e Comércio esteve nesta Casa e
comprometeu-se a fazer uma regulamentação.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exc. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Pretender que o PT vá ao Estado, não!
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Lastimavelmente eu não posso achar que o seu aparte
agora abrilhanta a minha intervenção. Eu gostaria, para concluir, de apenas
sublinhar que uma certa demora na regulamentação não vai trazer nenhum prejuízo
aos senhores trabalhadores, eis que os alvarás, quando temporários, são dados
anualmente. Se isso já tivesse sido concluído, esse debate, com a iniciativa do
Ver. Nereu D'Ávila, a regulamentação, seria tirado um alvará apenas para um mês
em 1997 e, novamente, todo o processo reiniciaria em 1998. Então, Senhores
Trabalhadores, é um debate importante. Parabéns ao Ver. Nereu D'Ávila e a esta
Casa que, de forma perfunctória, faz um debate de tamanha importância. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu quero
cumprimentar o Ver. Nereu D'Ávila pela iniciativa, muito embora ele saiba que
esta sua iniciativa só está podendo ganhar cunhos de praticidade, de emprego da
lei, porque houve um trabalho eficiente do Vereador, fazendo com que o
Executivo participasse e reconhecesse essa iniciativa. Se o Vereador fizesse
este mesmo Projeto sem que houvesse uma concordância do Executivo, realmente
nós cairíamos no nosso chamado vício de iniciativa. Mas está de parabéns o
Vereador, porque ele tomou todos os cuidados para que sua lei pudesse causar os
efeitos necessários para vir colocar em condições o trabalho executado por
esses profissionais.
O Ver. Elói Guimarães disse
que estava preocupado, porque existiam várias Emendas que estavam fazendo com
que o Projeto inicial do Ver. Nereu D'Ávila fosse modificado. Ora, Vereador
Elói Guimarães, é claro que a iniciativa do Ver. Nereu D'Ávila tem que merecer
cumprimentos; mas, qualquer um de nós e V. Exa., como um dos Vereadores mais
antigos, sabe muito bem, que uma matéria como essa tem que merecer um estudo de
todos os Vereadores desta Casa. Somente através de Emendas, que são estudadas
com tempo e com conversas com um setor e outro, é que o Projeto de Lei pode ser
votado com todos ou quase todos os detalhes atendidos.
Uma das Emendas, num
trabalho feito pelo Ver. Adeli Sell junto com o Ver. Nereu D'Ávila, foi a que
se preocupou em fazer com que esses ambulantes pudessem servir seus lanches com
carnes, mas a liberação terá inspeção do órgão fiscalizador. Está correto. Não
pode ser diferente. Temos que cuidar da saúde. Ou, então, como vai-se lidar com
gás, com fogo tivemos que se tomar cuidado para que o Corpo de Bombeiros
pudesse ser um órgão fiscalizador de todo o material que será colocado, às vezes,
no meio de um grande público.
Então, essas Emendas, Ver.
Elói Guimarães, não vieram deturpar o Projeto, vieram para aperfeiçoá-lo,
porque colocam normas extremamente necessárias. Eu mesmo consultei V. Exa. -
que é um grande conhecedor da legislação - a Lei nº 3.187 já permite que
somente aquele que é detentor do alvará, possa exercer a sua atividade. Mas
tive a preocupação, e fui alertado, inclusive, por um dos assessores da Casa,
que existe, um só cidadão com dez carrocinhas de cachorro-quente no Centro da
Cidade. Esse cidadão tem direito a somente um alvará, e como ele consegue,
através de procurações, ter dez carrocinhas de cachorro-quente? Não vou colocar
essa Emenda no Projeto porque já está na Lei 3.187, mas não pode prosseguir
essa falha da fiscalização. Isso é crime, isso, na verdade, tira o emprego de
muita gente. Porque se estamos aqui para aprovar uma atividade para propiciar
que àquelas pessoas que não têm emprego, possam ganhar a sua vida, ganhar o
alimento de sua família trabalhando com seus carros, como é que de repente a
fiscalização da Prefeitura desconhece o fato de um só cidadão ter dez carrinhos
de cachorro-quente?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado. O Ver. Eliseu Sabino inscreve-se e
cede seu tempo a V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao amigo Eliseu Sabino, tempo com o qual poderei conceder os
apartes solicitados.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador Braz, para que não transite em julgado, gostaria de averbar na
brilhante manifestação de V. Exa. que não há vício de iniciativa nessa matéria.
Tivemos, inclusive, a oportunidade de discutir amplamente a questão no seio da
Comissão de Justiça, e não entendemos que haja vício. E não me voltei contra as
Emendas, mas contra uma enxurrada de Emendas, foi nesse sentido a minha
manifestação, sob pena de engessarmos a entidade, e não com aquelas Emendas que
vêm efetivamente regular de forma harmoniosa a atividade em relação as demais
atividades.
O SR. LUIZ BRAZ: Quase todas essas Emendas ou pelo menos as que conheço no processo
foram negociadas pelo autor, mais o Ver. Adeli Sell juntamente com aqueles que
estão buscando a regulamentação da atividade. Realmente acredito que não tenha
ingressado nenhuma Emenda no processo que seja contrária a vontade dos que
estão envolvidos nessa luta, pelo menos não conheço.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero
dizer que da nossa parte há essa mesma preocupação sobre o número de alvarás,
há um acordo nosso, um acordo com as entidades representativas e de fato V.
Exa. cobra com justeza a necessária fiscalização do Poder Público, mas eu diria
para os representantes das Associações que eles próprios podem prestar um
inestimável serviço porque só vem em benefício deles próprios e da população.
Se houver o chamado "Testa-de-ferro" é muito simples; denuncia-se,
busca-se a solução, liquida-se o problema. Obrigado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Apenas quero adicionar ao pronunciamento de V. Exa. a ressalva de que
as Emendas são até necessárias porque esse é um comércio conturbado, não só
pela área em que ele atua, mas até pelos pontos específicos em que ele procura
vender, procura fazer o comércio, há necessidade de se disciplinar, e todas as
Emendas são acautelatórias visando impedir os descalabros, as explorações
indevidas por parte de profissionais que não querem apenas desempenhar uma
função para ter o seu sustento, mas para se locupletarem. São justas as
Emendas.
O SR. LUIZ BRAZ: Se lê nos jornais que o número dos ambulantes está crescendo tanto que
há uma charge no jornal que um estaria vendendo cachorro-quente para o outro de
tantos ambulantes que têm. Acredito que com a legislação todos podem ganhar o
seu espaço para trabalhar sem o perigo de que, de repente, esse número vai
crescer a tal ponto que vai inviabilizar o serviço de todos eles.
Lembro que quando criamos
outros serviços aqui na Câmara, inclusive na legislatura de 1982, quando houve
a criação dos táxi-lotações, houve a preocupação do autor daquela legislação em
criar um número limitado. Hoje a Cidade já pede mais táxis-lotações. Há um
estudo na SMT para ampliar esse serviço. No futuro eu acredito que a Cidade
poderá exigir o aumento de número, mas hoje eu acho que deve haver uma certa
limitação nessas ruas que são colocadas no Centro da Cidade.
O Sr. Nereu D'Ávila: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tocou em um ponto
muito importante que o Ver. Elói Guimarães já havia questionado e por falta de
tempo eu não pude dar o aparte. Quero tranqüilizar V. Exa., os demais
Vereadores e interessados que foi negociado com o Ver. Reginaldo Pujol que
assinou uma Emenda onde consta que: "A fixação quanto à quantidade de unidades
móveis de alimentação a serem licenciadas será estabelecida pelo Executivo
Municipal, com a participação da entidade da categoria, no prazo de sessenta
dias, bem como serão identificados por uma numeração exposta em local
visível". A SMIC fará o levantamento na Cidade e fixará a quantidade de
unidades para evitar a proliferação indiscriminada e ilimitada, até porque o
pessoal já está trabalhando há um tempo razoável e merece ser privilegiado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Inviabiliza completamente a medida que a Câmara tomou.
O SR. LUIZ BRAZ: Quero cumprimentar a V. Exa. e a todos os ambulantes que efetuaram uma
luta bastante longa, mas que estão conseguindo sucesso hoje aqui. Tenho certeza
absoluta de que esse Projeto será aprovado com todas aquelas Emendas que foram
negociadas com os Senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra. Ausente. O Ver. Hélio
Corbellini está com a palavra para discutir o PLL nº 160/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar,
o PSB lamenta que não tenha sido consultado nas negociações sobre esse
instigante tema; em segundo lugar, o PSB votará favoravelmente ao Projeto. Nós
não estamos discutindo somente o comércio das Vans, o comércio dos veículos
automotores, estamos discutindo muito mais, porque o PSB, se tivesse sido
convidado para discutir essa matéria, ele iria também discutir a questão da
existência ou não de um mercado. Ele iria discutir que Porto Alegre tem uma
vocação tão comercial que uma Guerra dos Farrapos foi feita para defender os
interesses de vender o charque gaúcho. O PSB iria dizer que vê, no mundo, a
inexorabilidade da globalização, que começou no comércio com os fenícios e com
Marco Polo, que o mercado existe e o mundo hoje anda de forma extremamente
célere e que é obrigação do Poder Público criar medidas imediatas para que cada
legião de mão-de-obra alijada do processo tenha um motivo, uma razão e uma forma
de sobrevivência. Se discutirmos isso, vamo-nos questionar numa série de
questões, por exemplo, se existe o mercado, como é que vamos regular essa
atividade? O mercado deve ser livre ou deve ter quotas? Isso é extremamente
necessário para não criarmos problemas no futuro.
E há uma outra questão. O
cidadão de Porto Alegre, inclusive os cidadãos, companheiros ambulantes devem
muito historicamente aos comerciantes da Cidade. Eles geraram a riqueza desta
Cidade. Isso é uma verdade que não podemos esquecer e que também deve ser
protegida , e deve ser estabelecida uma aliança, e essa regulação deve
respeitar os interesses de todos.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo
integralmente com sua preocupação, inclusive para o ponto de vista que V. Exa.
está abordando. No entanto, tentamos conversar com o Ver. Carlos Garcia, da sua
bancada anteriormente, e oferecemos que assinasse uma Emenda conosco, e o Ver.,
infelizmente não assinou. E é exatamente no sentido de discutir o mercado que
foi assinado, posteriormente, pelo Ver. Luiz Braz. Não esquecemos de nenhuma
bancada. Procuramos a Liderança da sua Bancada.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu estranho até porque o PMDB não foi procurado. O Ver. Adeli diz que
procurou as Lideranças de todas as Bancadas, e não ao PMDB. O contraditório é
porque o seu partido é importante, não foi procurado nessa matéria também
importante, mas a sua Bancada era decisiva na questão do IPTU. Esse é o contraditório
nas relações desta Casa.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Os cidadãos desta Cidade têm a dever, e muito, ao
comércio que gerou a riqueza, ao pequeno comércio, ao médio comércio, que é o
grande aliado desta Câmara, dos seus Partidos, e que existem contradições muito
sérias.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Agradeço ao Vereador. Vejam bem, Srs. Vereadores, há uma compreensão debaixo para cima
e uma de cima para baixo que nós, daqui a um tempo, vamos ter que discutir. E
já estou alertando, agora, que, na discussão do Plano Diretor, para atender
esta vocação da cidade de Porto Alegre, nós teremos que discutir sim um plano
diretor de comércio, onde possamos regular todas as atividades, respeitando o
mercado, as regras, mas, principalmente, respeitando quem é aliado.
Os companheiros que estão
aí, têm todo o direito à sobrevivência, têm todo o direito de exercer as suas
atividades, no nosso entender, com aqueles limites de respeito ao pequeno e
médio comércio e cuidando muito quando se falar em número de quotas. As quotas
normalmente favorecem, depois, a deturpação da relação entre eles mesmos, e nós
sabemos disso, porque chovem denúncias em relação ao comércio fixo, ambulantes,
que são testas de ferro de contrabandistas, porque não são fiscalizados por
quem de direito da Polícia Federal. Então, há que se respeitar a atividade
destes companheiros. Todos os Senhores têm na sua lembrança que não há mais
rede, por exemplo, gaúcha, de comércio, porque todas elas foram absorvidas,
compradas.
Estão chegando na Cidade, no
Estado, os grandes conglomerados comerciais do mundo. Nós não estamos nos
colocando contra a vinda de riquezas, mas é necessário, também, que como se
regula a base de baixo do comércio há de se regular a base de cima, porque
senão daqui a pouco teremos Vans, Fiats, Gálaxis vendendo os produtos pela
Cidade e os grande conglomerados e nada do meio, e quem é do meio gerou a
riqueza desta Cidade historicamente, porque a vocação desta Cidade sempre foi
do comércio.
Que se discuta no Plano
Diretor um plano diretor do comércio que contemple todos os segmentos e as
novas realidades do mercado que é uma redistribuição e uma divisão de trabalhos
diferenciados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma questão que nos chama
atenção sobremodo, pois sabemos hoje que a política do governo federal e a
política do governo estadual, adjetivada de neoliberal, encaminha a sorte de
todos nós de tal modo a destruir o pequeno e acabar com o médio.
A política neoliberal é em
favor das grandes empresas, dos grandes capitais. Há uma destruição clara do
pequeno e isso me preocupa de um lado, mas de outro, me anima e me entusiasma a
garra e o empenho daqueles que querem encontrar uma solução para aquilo que
eles têm condições de fazer através desse comércio ambulante. Nos chama a
atenção e merecem o nosso apoio, merecem o nosso auxílio, a nossa
solidariedade, assim como também aqueles do Campo de Cristal que estão aqui
empenhados em favor da sua luta, que também merecem o nosso respeito e a nossa
consideração.
Mas, esse comércio tem dois
aspectos que me chamam a atenção, um deles é a economicidade, a economia. É um
produto de fácil preparação, acessível para aquele que dispõe de menores
recursos. É um alimento barato, ao alcance do trabalhador, do operário, do
office-boy. Só, por isso, já merece a nossa atenção. Se barato se pode dizer de
alguma coisa, eis que, o barato é relativo no conjunto da economia. A
praticidade é outra nota que deve ser destacada no comércio oferecido pelos
senhores e pelas senhoras, é algo prático. Hoje, não dispomos de 2 ou 3 horas
para esperar que preparem o alimento. É rápido, urgente. Então, é econômico, é
barato, é prático, é rápido. Isso já merece a nossa atenção.
Outro dado, muito
importante, que deve ser destacado é que é uma novidade, uma inovação e quando
se trata de algo novo num conjunto já comprometido com o estado de coisas, é
algo terrível e exige, justamente, o que vocês estão fazendo: empenhar-se,
lutar com garra, com denodo para conseguir sucesso. Criar algo novo, fazer com
que esse algo novo se projete e saia vitorioso é difícil. Por isso, vocês
merecem o nosso respeito e a nossa consideração e merecem o nosso apoio e o
nosso voto favorável e, por isso, nós estaremos votando como, desde o primeiro
momento, já nos comprometemos com os senhores em votar favoravelmente. Espero
que o resultado final seja o resultado, não o que nós, aqui, queremos ou o que
vocês querem, mas o que o povo quer, algo que venha ao encontro daquilo que é
desejo da nossa população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda a Casa está
envolvida nessa discussão do Projeto de Lei que altera o disposto na Lei nº
3.187 de 24 de outubro de 68, que estabelece normas para a exploração do
comércio ambulante e dá outras providências.
Eu ouvi grande parte da
discussão, até o Ver. Hélio Corbellini, que hoje lidera a Bancada do Partido
Socialista Brasileiro nesta Casa, falava que parece que foi descoberto que o
mercado é algo que existe com leis próprias, que não é mais um fruto do
neoliberalismo, como tudo que acontece nesta Cidade, que desagrada a alguns, é
naturalmente apresentado.
Em verdade a atividade que
hoje está sendo objeto da regulamentação mais detalhada por parte da Casa é uma
atividade que não pode surpreender a quem quer que seja. O que surpreende é que
hoje temos um comércio ambulante que não é ambulante, é licenciado em pontos
fixos e, evidentemente, não caracteriza o comércio ambulante.
Temos uma atividade que quer
ser licenciada, quer recolher tributos, quer ser legalizada e encontra
dificuldades na própria lei. Então, a proposta do Ver. Nereu D'Ávila que, como
disse o Ver. Juarez Pinheiro, foi amplamente discutida na Comissão de Justiça,
ensejou uma série de contribuições, parece que há doze emendas ao projeto, duas
do próprio autor que, num gesto democrático, todas as vezes que recebia
contribuições positivas - como as que foram oferecidas pelo Ver. Juarez
Pinheiro e outros Vereadores da Comissão de Justiça - as recolhia, numa
demonstração de que o que estava pretendendo era fazer frente a um problema que
existe diuturnamente na Cidade de Porto Alegre, só não enxerga quem não quer.
Nós, nesse conjunto, nesse mutirão que se faz de contribuições, oferecemos uma
Emenda que tem o condão de precatar e de estabelecer condições adequadas para
que os veículos que vierem a ser licenciados fiquem isentados de qualquer risco
com relação à sua segurança, não só daqueles que neles trabalham, mas dos que
irão procurá-los para consumir os produtos por eles ofertados à população de
Porto Alegre.
Esse assunto já foi enfocado por todos, de todas as formas
possíveis, não existe nada a acrescentar, senão a certeza de que, no conjunto
das Emendas com o Projeto, há uma proposta, uma contribuição desta Casa
Legislativa, que diz ao Executivo: aqui nós estamos oferecendo o caminho, a
solução, a adequação de um fato social, de uma realidade diuturna de Porto
Alegre. O Executivo deve, com bom senso, cumprir essa lei, porque estará dando
o primeiro passo para que aqueles que optaram por esse tipo de atividade
econômica poderem trabalhar em paz, tranqüilidade, segurança e não serem
considerados extraleis ou marginais da lei, e sim contribuintes da atividade
econômica da Cidade.
Por isso, eu que já havia saudado anteriormente o Projeto do Ver.
Nereu D'Ávila, o faço agora com mais intensidade, mesmo porque o seu espírito
democrático, aberto a negociações, às contribuições que lhe ofereceram enseja
que a Casa toda, ou na sua quase totalidade, tenha contribuído neste Projeto e
gerado esta proposta que dentro em breve vai ser submetida ao conjunto da Casa
para que, deliberando, se dê ao Executivo Municipal o instrumento que ele alega
não ter para legalizar essa atividade econômica presente no cotidiano de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº
160/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que
trabalham com alimentação volante, moradores do Campo do Cristal, que estão
firmes esperando a discussão do Projeto.
Quero falar rapidamente
sobre esse Projeto, do Ver. Nereu que me parece muito importante para a Cidade,
em cima de um tema, na verdade, novo e que tem interface com várias Secretarias.
Uma venda de alimentação sobre rodas, como está se falando tem relação com a
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, pelo seu aspecto comercial; tem
relação com Secretaria Municipal dos Transportes, pela necessidade de
estacionamento; tem relação com a Secretaria Municipal da Saúde já que estamos
tratando de alimentos; tem relação, de certa forma, com a Secretaria Municipal
do Meio Ambiente. É um assunto que tem uma complexidade significativa e,
portanto ao contrário do que foi dito aqui, parece que não houve, da parte da
Prefeitura, nenhum obstáculo - talvez fosse melhor se tivesse andado mais
rápido - e nem houve por parte da Câmara falta de interesse.
O Vereador Nereu apresentou
o Projeto e houve colaboração de Vereadores das diversas Bancadas e os
Vereadores de nossa Bancada sempre se posicionaram favoráveis a regulamentação
desse comércio.
Acho que hoje estamos numa
situação interessante de procurar organizar essa atividade na Cidade. As
pessoas precisam trabalhar, porque há uma dificuldade muito grande de emprego,
causado, inclusive, por partidos em que um dos representantes veio aqui dizer
que somos incompetentes. Agora, se olharmos bem vamos ver que os Governos
Federal e Estadual têm aplicado políticas que trazem o desemprego forte em nosso
Pais.
Na Região Metropolitana de
Porto Alegre, hoje, são duzentos e dezoito mil pessoas sem emprego e vai
aumentar. Nós já estamos vendo o que está ocorrendo na região do ABC paulista.
Foi dito, também, que nós
estamos tomando uma carona nesse transporte e que a nossa Prefeitura seria
incompetente. Como explicar isso se foi dobrado o número de matrículas em
nossas escolas. Multiplicou-se por sete o número de atendimentos em postos de
saúde. A nossa Cidade é mantida sempre como a melhor Cidade em qualidade de
vida do Brasil, a melhor Cidade para investir. Como explicar esse mistério de
que essa administração é incompetente e eleita três vezes. Não se explica.
Senhores e Vereadores e
comunidade que nos assiste nós vamos votar um Projeto importante, de iniciativa
do Vereador Nereu e que tem a colaboração dos Vereadores de várias Bancadas.
Acredito que vamos dar uma solução que se não for a ideal, neste momento, mas
uma solução boa que pode, logo depois, ser corrigida. Acho que a Câmara está de
parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por força do Regimento, em votação a prorrogação da Sessão por mais
duas horas. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Aprovada
por unanimidade.
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra. Pa discutir o PLL 160/97.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É interessante no
momento em que se faz a regulamentação deste serviço na cidade de Porto Alegre
destacarmos algumas preocupações. Acompanhamos o debate desta matéria por algum
período e chamou-nos atenção algumas questões. A proliferação desse tipo de
serviço na Cidade traz uma série ameaça aos que hoje desenvolve essa atividade.
Por que digo isso? Tenho um conhecido que, por volta de sete meses atrás, optou
por esta atividade. Era funcionário público, aceitou a proposta de sair do seu
emprego, entrou num leasing dessas
camionetas que vendem lanche.
Nos últimos meses, com a
proliferação dessa atividade, o seu serviço está, semana a semana, decaindo e
os dividendos que tirava no início, cada vez menores. Por que chamo atenção
para esta questão? Porque não podemos cair no canto da sereia. Estamos vivendo
um dos piores momento desta Nação, a recessão campeia por este País, o número
de desempregos é muito grande e acaba sendo fácil a nós todos buscar atividades
que, num primeiro momento, nos parecem vantajosas.
Destaco esta questão para
dizer que da mesma forma quando no início do PDV, do Governador Antonio Britto
abriram-se centenas de micro-empresas no Rio Grande do Sul, um ano depois
daquele episódio as Juntas Comerciais começavam a registrar enorme número de
desistências, de fechamento de microempresas. Destaco isso, chamo a atenção
desta questão para não nos iludirmos. A Ásia Motos, empresa que venda as "vans",
deve estar ganhando muito e deve ter muito interesse que essa atividade
prolifere em Porto Alegre e em outras cidades. Mas nós, cidadãos que sabemos o
quanto é difícil defender o pão e o leite no dia-a-dia, estamos muito
preocupados, porque se hoje são trezentos cidadãos de Porto Alegre que
desenvolvem essa atividade e se amanhã forem seiscentos esses seiscentos
estarão com as suas atividades ameaçadas. É interessante registrarmos isso.
Queremos também aproveitar a
ocasião para registrar que existem pequenos comerciantes, com pequenas
lancherias, que independentemente da existência ou não dessa atividade com
veículos automotores, estão fechando suas lojas pelo grau de miséria que esse
povo vive. E dizem: "mas quem não tem dinheiro para comer um cachorrinho-
quente?" Tem muita gente que sai de casa às oito horas da manhã, volta às
oito horas da noite para casa e não tem dinheiro para comer um
cachorrinho-quente. É interessante deixar essa registro para que a gente possa
enxergar mais longe. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros. Tem a palavra o Ver. Antônio
Losada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje um debate de
fundo, de cunho social, importante, se desenvolve nesta Casa. Temos a presença
de uma nova categoria de trabalhadores ambulantes. Nós temos a presença,
também, de três comunidades, que vêm, há um ano, lutando por um teto: foz do
Arroio Cavalhada, Campos do Cristal e Vila Estaleiro.
A persistência, a capacidade
de mobilização, a garra e a perseverança desses trabalhadores fizeram com que
eles conquistassem um espaço aqui. Essa atividade dos trabalhadores autônomos
ambulantes é uma atividade na qual dificilmente o grande empresário investe,
assim como não investe em atividades como a de taxista e outras, consideradas
de difícil controle. Então, são problemas sociais já colocados aqui, como o
desemprego de 218 mil trabalhadores na Grande Porto Alegre, que levam essas
pessoas a buscar uma alternativa de sobrevivências. E aqui eles encontraram a
inteligência do Ver. Nereu D'Ávila, que construiu esse Projeto, possibilitando
a legalização dessa atividade, já que ela vinha se desenvolvendo de forma
clandestina, estabelecendo conflitos com a fiscalização da SMIC.
A partir de hoje começamos a
superar essas dificuldades. É evidente que quando surge uma atividade nova, ela
tende a se inflacionar, já que um elevado número de desempregados, que buscam
uma alternativa de sobrevivência, procura também desenvolver essa atividade. Com
as 14 Emendas já colocadas nesse projeto, vão ser tomadas medidas no sentido de
regulamentar a atividade. Por isso, eu quero parabenizar os trabalhadores do
comércio ambulante que estiveram no meu gabinete e nos gabinetes de vários
Vereadores, colocando suas dificuldades e sua vontade de legalizar essa
atividade. Esta Câmara está de parabéns e essa nova categoria profissional vai
ter uma oportunidade de se organizar de uma forma legal e profissional.
Quero também parabenizar a persistência dessas comunidades da Zona
Sul que estão aqui num esforço tremendo, mobilizando-se há um ano para fazer
com que essa Câmara vote, de uma vez por todas, a permuta daqueles terrenos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, precisamos aprovar
o Projeto, sem dúvida alguma, mas quero fazer sobre ele algumas reflexões.
Primeiro que estamos obrigados a constituir, cada vez ,mais formas alternativas
de geração de renda. Isso se dá por um modelo econômico, modelo de
desenvolvimento que, absolutamente, coloca à margem desse chamado mercado,
grande parte da nossa população. Dois terços da população mundial não
participam desse mercado. E a palavra de ordem deste período histórico que
estamos vivendo na virada do milênio, sem dúvida , é a exclusão, é a
naturalização da exclusão. Ou seja, naturalizam-se as pessoas desempregadas. O
mais perverso e o mais triste de tudo isso é que muitos pais e mães de família assumem
como que a responsabilidade individualmente sobre a situação de estarem
desempregados.
Quero dizer que, se nós estamos aqui, em Porto Alegre,
viabilizando a geração de renda, através dessa forma que foi tomando conta da
Cidade, através de um Projeto de Lei, agora, sendo regulamentado, é muito
importante. Mas é importante também que a gente avalie que essas pessoas que já
estão trabalhando, estão precarizadas nos seus direitos como trabalhadores. Ou
seja, quem era funcionário público, quem estava numa empresa, com determinados
direitos assegurados pelo Instituto de Previdência, pelo INSS, pelo Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, por conquistas dos trabalhadores, através de uma
carteira assinada, por uma jornada determinada de tempo para trabalhar, hoje,
depois que perdem o emprego, mesmo que consiga estabelecer um pequeno comércio
como esse que se está estabelecendo, não terá esses direitos trabalhistas
assegurados; não tem mais horário de trabalho; não tem mais, praticamente,
Previdência, não tem Fundo de Garantia, enfim, nós vemos isso como uma situação
muito complexa.
Eu acho que nós temos que
aprovar o Projeto apresentado pelo Ver. Nereu D'Ávila, mas reconhecer que
estamos vivendo um período muito complexo e que, absolutamente, a
responsabilidade desse processo não pode ser colocada no desenvolvimento das
novas tecnologias, porque não é porque tem novas tecnologias que as pessoas
estão desempregadas, mas é porque existe uma nova organização do trabalho e que
numa empresa, o que era feito por três ou quatro trabalhadores, às vezes por
dez trabalhadores, é feito por dois. Ou, então, dentro de uma loja, aquilo que
era atendido por vários vendedores, as pessoas são demitidas, porque o governo
lança mais um pacote que diz que vai conter o consumo, mais uma vez. O mesmo
governo que diz que vai economizar para o pagamento da dívida interna com
algumas medidas, como por exemplo o corte das bolsas do CNPQ, corte das bolsas
de pesquisas nas universidades, aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre a
classe média, é o mesmo governo que faz gerar milhões de dólares e de reais,
nos dias de hoje, da dívida interna, através da elevação das taxas de juros.
Então, é perversa a crise que estamos vivendo.
Nós estamos, hoje, obrigados
a votar este Projeto pela natureza da situação que a população está vivendo, e
que o Ver. Guilherme Barbosa aqui estabeleceu, de mais de duzentas mil pessoas
desempregadas na região metropolitana. Aqui estamos gerando renda, de fato, com
os trabalhadores se organizando e legalizados no seu empreendimento. Acho que é
por isso que temos que votar, mas acho que nós não temos que estar conformados
com essa situação. Nós não podemos nos conformar com os mais de trinta e três
mil que estão sendo dispensados pelo governo federal agora. Nós não podemos nos
conformar com o Plano de Demissão Voluntária do Estado. Nós não podemos nos
conformar com o desemprego que está dentro de cada lar e de cada família, e que
a grande parte da população não tem ainda uma solução como a que essas pessoas
foram encontrando, através da geração de renda.
Então, eu quero votar
favoravelmente ao Projeto, mas declarar a minha indignação, porque enquanto nós
geramos renda e emprego em Porto Alegre, o resto todo, governo Federal e
governo do Estado não passa de discurso, de financiamento para os grandes,
enquanto as pequenas empresas estão fechando. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar o PLL nº
160/97.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, eu
queria saudar a esta nova categoria que surge na Capital, pela sua competência,
sua união, pela vitória que estão tendo hoje aqui na Câmara, com a
regulamentação desta nova profissão.
Eu digo que são corajosos
porque, a partir desta regulamentação, vai haver uma tributação normal junto ao
Poder Executivo da nossa Cidade, mas isso visa a esta classe deixar claro que
ela veio, lutou e saiu vitoriosa pela legalidade desta profissão que, há mais
de ano, se estabeleceu em Porto Alegre.
Quero parabenizar também o Ver. Nereu D'Ávila, que teve uma
percepção política muito grande no sentido de dar andamento a este Projeto,
juntamente a outros Vereadores do PT e de outros partidos desta Casa.
O Projeto visa, realmente, a
dar legalidade e transparência a esses profissionais. No contexto geral, a sua
aprovação é a parabenização por essa luta brilhante de vocês, que fizeram com
que esta Câmara, no seu conjunto, aprovasse o Projeto.
Todos já discutiram a
matéria, eu só quero dizer algumas palavras, Vera.. Maria do Rosário, concordo
com V. Exa.. quando diz que estamos enfrentando uma grave crise de emprego,
tanto aqui em Porto Alegre como em nosso Estado e em nosso País. Mas vamos
deixar bem claro que o PDV, foi comentado aqui, é uma forma não-autoritária do
Governador Antônio Britto, pois ele colocou o PDV para quem quisesse sair da
função que exercesse. E essa pessoa, na liberdade dela, escolheu assim, ou
ficar ou sair. Então, essas pessoas que saíram vão ter que procurar, realmente,
o que fazer com o dinheiro que receberam do Governo do Estado. E estão aí, a
maioria das pessoas que receberam o PDV, nesta profissão, tentando tocar a sua
vida, a vida do dia-a-dia.
O Ver. Renato Guimarães foi
muito feliz na sua explanação, nesta tribuna, ao dizer que essas pessoas que
tanto lutaram, que há um ano estão trabalhando e que agora terão regulamentada
a sua atividade, devem ter cuidado, por meio da sua Associação, da Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, com a proliferação de Vans. O Ver. Renato
foi justo ao dizer que o cuidado tem que ser tomado, e eu concordo com ele,
pois não adianta nós termos, em Porto Alegre, mil, mil e duzentos, mil e
trezentas pessoas vendendo cachorro quente, se muitos não vão conseguir vender
e vão estar endividadas. Muitos fizeram "leasing", fizeram
financiamento, não vão ter como pagar, e a coisa vai ficar pior do que já está.
Uma das Emendas favorece o limitador que a Secretaria terá que
colocar para que não prolifere, cada vez mais, essa atividade.
Disseram, aqui, que há várias Emendas ao Projeto. Foi uma
colaboração de vários Vereadores desta Casa para que o Projeto pudesse sair
conforme a sugestão de cada Vereador, baseada nas sugestões trazidas pelos
interessados e até por consumidores. As Emendas visam a fazer um Projeto bem
completo em que nada possa sair errado.
Vocês estão de parabéns, o Ver. Nereu está de parabéns, e acredito
que a Casa irá aprovar esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel. Desiste. Com a palavra a Vera.
Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porto-alegrenses
que acompanham esta importante discussão na nossa Casa, nesta tarde. Tendo em
vista o número de Vereadores que se pronunciaram sobre o tema, não precisaria
fazer a minha intervenção. Porém o desenrolar dos debates saiu, na verdade, do
tema específico da discussão do projeto aqui apresentado. Um projeto importante
enriquecido com dezenas de emendas que vão fazer deste um projeto adequado à
necessidade da regulamentação das vendas de alimentos nos automóveis na nossa
Capital.
Acho que a Câmara Municipal
de Porto Alegre está de parabéns, porque está na vanguarda deste processo
político, Ver. Nereu D'Ávila, que é o autor da proposta. Porque, na verdade,
quando assumimos esta discussão no nível que estamos assumindo, hoje, inclusive
na discussão direta com as pessoas envolvidas estamos entrando numa lacuna do
Poder Executivo Municipal.
Não tem um porto-alegrense
que não tenha visto o empenho dos companheiros e companheiras que hoje ocupam
as ruas da Cidade, na busca da venda de produtos alimentares. Todos os
porto-alegrenses que têm acompanhado isto, compreendendo a necessidade que
vocês têm de estabelecer este comércio, mas também preocupados com a falta de
regulamentação, de uma legislação atualizada, capaz de garantir condições de
trabalho para que desenvolvam essas atividades, condições de saúde para quem
consome os produtos, condições de segurança para os trabalhadores e
trabalhadoras que ficam nas ruas, desenvolvendo essa atividade comercial;
também segurança de trânsito, não só dos usuários, dos consumidores daqueles
produtos, mas também dos transeuntes, dos pedestres que estão na nossa Cidade.
Se há estas contradições, se
há esta realidade de mais de 300 carros, hoje, vendendo esses alimentos, se na
verdade tivéssemos uma Prefeitura com uma Secretaria de Municipal dos
Transportes e de Saúde articuladas e priorizando essas atividades,
evidentemente já teria sido enviado para esta Casa, através do Executivo
Municipal uma regulamentação para que vocês não tivessem que ter ficado dias a
fio, e hoje a tarde inteira, aqui, discutindo um projeto, numa discussão ainda
muito incipiente e preliminar. E a prova que ainda é uma discussão inicial é o
conjunto de emendas que foram apresentadas e que ainda continuam sendo
apresentadas, o que é importante, porque vem aprimorar o Projeto, mas é
preocupante que sejam apresentadas agora, porque é uma questão complicada e as
pessoas - não só as envolvidas nessa atividade, mas o conjunto dos
porto-alegrenses - têm que ter uma legislação adequada a essa nova situação.
Quero dizer, também, que
dessa omissão surgiu a iniciativa da Câmara, que é bem-vinda com a colaboração
das pessoas que trabalham, porque acho que quem trabalha com o setor tem uma
contribuição muito importante na definição do Projeto de Lei que diz respeito
àquela área. Alguns Vereadores da Bancada governista do Município se detiveram,
no seu discurso, em tergiversar a realidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Clênia
Maranhão, nós tentamos de todas as maneiras, e este Vereador fez um esforço
para articular Emendas que ajudassem a resolver o problema, porque acredito que
o nosso papel de legisladores é, também, o de apresentar posições para o
Governo Municipal.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Nesse sentido eu concordo com V. Exa. e acho que é
uma contribuição importante, que tem que ser dada por todas as bancadas.
Resolvi ocupar a tribuna tendo
em vista que as discussões extrapolaram a discussão específica, e houve uma
clara tentativa de alguns Vereadores de tentar isentar, completamente, o Poder
Público Municipal da responsabilidade desse tema, trazendo aqui uma discussão
que é estadual, nacional e que é, inclusive, internacional. A crise é real, a
crise tem que ser discutida e enfrentada. Falou-se muito aqui em indignação,
acho que temos motivos de estarmos indignados por todas essas questões que
foram colocadas, mas acho que temos motivos de estarmos indignados pela posição
do Executivo que fechou seus olhos para essa questão, pela omissão de uma
política de desenvolvimento do Executivo Municipal, que não tem priorizado uma
política industrial para a Cidade e que, portanto, não tem trazido empregos
para cá.
Quero dizer, também, que o Ver. Guilherme Barbosa trouxe um dado que não corresponde à realidade, que é a duplicação de vagas nas escolas municipais de Porto Alegre. Essa não é a realidade, e em outra oportunidade nós teremos condições de discutir isso, porque é um grave problema que enfrentamos hoje no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLL nº 160/97.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. presidente, Srs. Vereadores, vou aproveitar que
o olho do monstro ainda está aceso para secundar a pletora de Vereadores que
desfilou pela tribuna hoje encaminhando um projeto que vai ser aprovado por
unanimidade. Quero dizer aos que estão aqui interessados diretamente no
assunto, que o Projeto de Regulamentação da atividade decorre de uma relação no
mundo do trabalho. É uma novidade que nós estamos enfrentando, a Casa, o
Executivo Municipal e principalmente a sociedade, como ator principal desse
processo. E eu quero dizer que nós todos temos que estar atentos para o
desenvolvimento dessa questão. A coisa não vai terminar hoje aqui com a
aprovação desse regulamento, ela vai começar hoje aqui. E eu não sei se o
Executivo, a Câmara e inclusive a sociedade e o os interessados vão ter
condições de fiscalizar o processo que se vai desencadear. Eu acho que é
pertinente a Câmara intervir nesse processo.
O Ver. Nereu D’Ávila tem
credenciais para isso, foi Secretário da SMIC, é Vereador, detém o poder
parlamentar e tem competência para intervir no processo. Se o Poder Executivo
não interveio é porque, no meu entendimento, a SMIC está passando por uma crise
de identidade. Não está com o passo certo com relação ao que está acontecendo
de novidade na cidade. Nós precisamos dizer isso com todas as letras. Assim
como a questão das vans, outras coisas estão acontecendo e vão acontecer e nós
precisamos estar atentos para regular isso em benefício da cidadania, do
prosseguimento da vida normal da cidade. Nós temos esse compromisso! Por isso,
senhores assistentes e Srs. Vereadores, vamos aprovar com as Emendas
pertinentes porque elas vieram aperfeiçoar o Projeto, mas ele não termina aqui,
ele vai começar aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para encaminhar o PLL nº
160/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr .Presidente, Srs. Vereadores, ilustres
visitantes, estamos no debate de um dos mais importantes e pouco polêmicos assuntos
que faz da reunião desta tarde, uma reunião de muitas surpresas. Em primeiro,
pela unanimidade da discussão. Em segundo, por encaminhamentos absolutamente
equivocados, inesperados e diversionistas que passaram por aqui. E não me
surpreende, a sinceridade, honestidade e postura do Ver. Lauro Hagemann, de
reconhecer, assim como os problemas que afloraram aqui, que foram problemas de
uma nova época, como é o problema do Mercado Público, um novo processo
concorrencial, uma nova forma de cidade.
Ora, dizem que Mercado não é
shopping. É claro que não é shopping, mas o Mercado sofre a concorrência dos
shoppings. Vivemos na era do shopping center! Senhores visitantes, é muito
importante que vocês saibam que, realmente, o Brasil enfrenta um grave problema
de desemprego, mas que esse problema não é só brasileiro. Os grandes jornais,
especialmente, os europeus abrem manchetes dizendo que esse é um problema
estrutural, de todos os países. Não é um problema do Plano Real. É um problema
estrutural e não conjuntural. E isso fica sendo explorado como sendo causado
pelo Palácio do Planalto, pela pessoa de um Presidente da República, que vocês
podem se orgulhar, pois está sendo chamado pela imprensa inglesa de Mister Clean - Senhor Limpo, correto,
incorruptível, decente, honesto.
Pois, realmente, reconhecido
o problema do desemprego, como um problema estrutural, as soluções buscadas -
como disse o Ver. Lauro Hagemann - também são estruturais. A própria estrutura
faz recursos, para que, na criatividade e na competência das pessoas, ocupem
espaços no setor terciário, porque, inicialmente, a dificuldade foi agrícola e,
agora, é industrial pelos fenômenos de desenvolvimento e de fim de uma
sociedade industrial e até já chamada de pós-industrial. Temos, agora, no setor
terciário, no comércio, na prestação de serviços uma nova abertura de empregos
e é isso que vocês estão fazendo.
O que ficou bem claro nesta
discussão é a omissão da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que já
deveria ou ter regulamentado ou ter encaminhado a esta Casa, para
regulamentação, projeto do Executivo. E aí a Vera. Maria do Rosário não fica
indignada como ficou com outros problemas, mas não fica indignada quando se
aumenta o preço das passagens de ônibus em Porto Alegre. Ou quando se invadem propriedades,
como o Beira Rio, pela truculência de uma Prefeitura. Ninguém se indignou.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Vereador que está na
tribuna está encaminhando um Projeto de lei específico, e está falando sobre
outros assuntos.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Não é do conhecimento deste
Vereador que tenha havido qualquer tipo de invasão no Beira-Rio. Gostaria que
ou o orador se retratasse ou tratasse de uma forma melhor o problema.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, o Vereador que ocupa, neste momento, a tribuna é
responsável pelos seus atos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, as duas questões não foram Questão
de Ordem, e também queria dizer que a Presidência da Câmara não está vaga, não
precisa de condutores. Sugiro ao eminente Líder da Bancada do PT, Ver. Gerson
Almeida, que leia os jornais de seis meses atrás para verificar se estou ou não
falando a verdade quanto a invasão do complexo Beira-Rio. E, por fim, quero
dizer que não temos indignação com relação a esse problema, mas estamos
buscando a solução que passa por esta Casa, que passa pela garantia dos
empregos dos senhores, mas, principalmente, a garantia que por muitas vezes é
rasgada e desrespeitada pela Administração Municipal. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar o PLL nº
160/97.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Foi imensamente
proveitosa esta tarde porque as diversas Bancadas, os diversos Vereadores puderam,
através de um diálogo, acrescentar a nossa iniciativa muitas convicções e
idéias pertinentes à matéria. Só chamaria a atenção para a questão das emendas,
para que não votemos a mesma coisa através de emendas diferentes. Chamei a
competente Diretora Legislativa, de competência insuspeitável, que está atenta
e já detectou algumas questões conflitantes, ou repetitivas. Quanto aos demais
eu creio que, com o diálogo e a discussão, nós ensejamos o enriquecimento do
Projeto através das Emendas.
Estou com a convicção, examinando o conjunto das Emendas, de que
vai sair o melhor, inclusive com reivindicações procedentes e que, ao contrário
do que muitas pessoas pensam, que a discussão prolongada muitas vezes pode ser
estéril, não, ela permite que pessoas qualificadas, interessadas diretamente na
matéria possam enriquecê-la, porque pertencem ao conjunto do que estamos
votando, chamem a atenção de Vereadores e se parta, por exemplo, para a questão
do ano de fabricação. Já está em consenso que se deve ampliar já que estamos
concedendo o direito do trabalho em razão da crise, é só por isso que eles
estão querendo trabalhar, muitos investiram um dinheiro reservado para outras
coisas, investiram para subsidiar a própria família com esse ganho extra,
estamos conscientes disso, concordamos com isso. Não é justo que se negue
também aos outros o mesmo direito, com a possibilidade de adentrar no mercado.
Temos que ter cuidado com isso, não podemos ser concedentes demais, mas também
não podemos ser restritos demais. Creio que se pode dizer aquele ditado, já
surrado, mas sempre válido; "da discussão nasceu a luz".
Tenho certeza de que já
estamos em condições de votar. A cidade hoje ganhará, podemos dizer, como o
Ver. Antonio Hohlfeldt, que fez fortes críticas, que há certo excesso, é
verdade, é um ângulo da situação. O outro ângulo da situação é que, se eles não
derem a alforria, o seu Registro de Nascimento, a legalização, eles não poderão
ter o alvará e, sem o alvará, eles poderão ser admoestados pela fiscalização e,
sem o texto legal, a própria fiscalização fica sem ter o que fiscalizar. Para
fiscalizar um excesso, este tem de estar prescrito em lei, e é o que estamos
fazendo. Por isso creio que a questão está amplamente posta, vamos passar à
votação e teremos contribuído certamente para o disciplinamento de uma
atividade que é um fato, e fatos não se renegam, não se colocam para baixo do
tapete
Devemos participar da
regulamentação geral e o resto a própria Administração terá que, finalmente,
fazer a sua parte, porque, em uma crítica construtiva, a Administração poderia
ter tomado a iniciativa dessa discussão, mas agora a questão está posta e a
Câmara terá o carimbo de ter prestado um serviço que mereceu o reconhecimento
da Cidade e merece o reconhecimento legal que dentro de poucos instantes será
obtido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 160/97. Os Senhores
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Quero dizer que eu não voto,
por lei, mas eu aprovo, eu apoio.(Palmas.)
Em votação a Emenda nº 3
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Face à importância das Emendas, peço seja lida a
Emenda para ser votada.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria que o Presidente me confirmasse se as
Emendas 1 e 2 foram retiradas.
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer. As Emendas 1, 2, 4, 11 e 13 foram retiradas.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 3.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Ouvida a leitura da redação das duas Emendas, a
nossa de nº 3 e a nº 12, de autoria do Ver. Luiz Braz, não vejo incongruência
entre uma e outra.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Elas se complementam.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tamanho é o meu desejo de contribuir
para o bom andamento, dos trabalhos, que eu retiro a Emenda nº 3, dando
condições para que seja votada a Emenda do Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: A
Mesa informa que, no período de votação, não pode retirar. Pode haver um acordo
para votar contra esta e garantir o apoio para a votação da Emenda 12.
O Sr. 1º. Secretário fará a leitura da Emenda 12.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, eu pediria que a Emenda nº 3 também
fosse lida, para fazermos uma comparação.
(O Sr. 1º Secretário lê as
Emendas nº 12 e 03.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA
por unanimidade.
Srs. Vereadores, não foi
prejudicada a Emenda nº 12.
Vamos votar a Emenda nº 05.
Se aprovada, teremos o prejuízo da Emenda nº 07.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Emendas nº 05 e nº 07.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 05.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento):Tenho a informação de que há uma Emenda que eleva
para dez anos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que existe uma Subemenda 1 à Emenda nº 7, que
diz:" O ano de fabricação dos veículos automotores não superior a 10
anos.”
(Lê a Subemenda.)
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, a Emenda nº 5 é de minha autoria, e
a Emenda nº 7, com a Subemenda é da Bancada do PSB , torna-se melhor. Eu peço a
rejeição da minha Emenda, a de nº 5.
O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 07 é uma Emenda do Ver. Gerson Almeida com a Subemenda do
Ver. João Batista de Aguiar do PSB. É um acordo de partidos que se movimentaram
nesse sentido.
Em votação a Emenda nº 5, do
PLL nº 160/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 5.
Em votação a Emenda nº 6 com
Subemendas 1 e 2, se aprovada, prejudica a Emenda nº 14. Solicitamos ao Sr. 1º
Secretário que leia as Emendas e Subemendas.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 06; as Subemendas nº 01 e 02 à
Emenda 06 e a Emenda nº 14).
O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Na Subemenda nº 2 à Emenda nº 6, de autoria
do Ver. Lauro Hagemann, no parágrafo 1º do art. 14 na modalidade
"percorrendo bairros". Não encontrei na legislação essa modalidade
"percorrendo bairros". Então, esta Subemenda fica, na verdade,
prejudicada, porque ficaria solta dentro da lei, não tem onde se apoiar dentro
da lei.
O SR. PRESIDENTE: Não compete à Mesa, neste momento, entrar no mérito - isso é mérito. A
questão é técnica, no caso, técnica-legislativa, regimental. A Emenda nº 6,
aprovada, prejudica a Emenda nº 14. O aspecto levantado pelo Vereador precisava
ter sido discutido no mérito, durante o processo de discussão.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Está presente o Ex-Vereador Adão Eliseu de
Carvalho, um ilustre Parlamentar. Gostaríamos de vê-lo participando da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: É uma bela lembrança, saudamos o Vereador e o convidamos a integrar a
Mesa.
Em votação a Emenda nº 6. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto da Vera.. Anamaria Negroni.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06. Em votação. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Subemenda nº 2
à Emenda nº 6. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Prejudicada, portanto, a
Emenda nº 14.
Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura da Emenda nº 07
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 07 e a Subemenda 01 à Emenda nº
07.)
O SR. NEREU D'ÁVILA (Esclarecimento): A Subemenda prevê dez anos em vez de oito. A
minha indagação é que, se aprovado oito anos, depois esta não prejudica a de
dez? A intenção da Casa seria de aprovar esta Emenda menos os oito e aprovasse
os dez depois, só que o método de votação restringe esta nossa intenção.
O SR. PRESIDENTE: A subemenda nº 01 resguarda esta situação, porque muda de oito para
dez. Aprova a Emenda, e logo a subemenda. A Emenda são oito anos, mas na
Subemenda passa para dez anos.
Em votação a Emenda nº 07 ao
PLL 160/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Subemenda nº 01
a Emenda nº 07. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 08.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADA.
O SR. 1º SECRETÁRIO : (Lê Emenda nº 9.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 9. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADA.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Emenda nº 10.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 10. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 12.)
O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): Já que vamos votar a Emenda
nº 12 eu gostaria, se possível, de um esclarecimento de quem a subscreve, ou
seja, do Ver. Luiz Braz, sobre o que é que quer dizer um "laudo técnico
firmado por profissional habilitado, com a correspondente ART". Que tipo
de "profissional habilitado" é que vai dar o laudo para as
camionetas? É Engenheiro Mecânico, é Engenheiro Elétrico, é Arquiteto? Há
técnico especializado nesta área. É mais para saber o que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para esclarecer a questão.
O SR. ADELI SELL: Inicialmente, nós tínhamos conversado com o pessoal do Corpo de
Bombeiros e a Emenda era específica ao Corpo de Bombeiros, mas, conversando com
técnicos e com representantes da Secretaria, achamos que poderíamos ter
problemas de legalidade. Então, qualquer profissional na área de engenharia
elétrica, com essa especificação dada pelo CREA, poderá fornecer o laudo
técnico. Nós vamos dar uma valorização ao Corpo de Bombeiros, mas a nossa
preocupação foi a de não infringir a lei.
O SR. PRESIDENTE: Só para esclarecer, o laudo técnico seria dado pela profissão com
competência para tal, atestada pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura, Agronomia, Geologia e Geografia. E a ART significa Anotação de
Responsabilidade Técnica. Em geral, para esses casos, são engenheiros mecânicos
e eletricistas ou de segurança, que têm cursos especializados.
Em votação a Emenda nº 12 ao
PLL 160/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Emenda nº 14, ficou
prejudicada com a aprovação da Emenda 06.
Nós encerramos a votação do
primeiro Projeto da tarde, porque as outras Emendas foram retiradas.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à
Comissão de Constituição e Justiça elaborar a Redação final, indagaria o
conteúdo da Emenda Lauro Hagemann que votei contra, apenas para esclarecer: ela
coloca que haverá dois pontos fixos por bairro?
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. se refere a Subemenda 2 à Emenda nº 06.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Significa dizer, Sr. Presidente, que tantos bairros
quanto possuir Porto Alegre, terão dois pontos fixos, ou apenas dois pontos
fixos na Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Na modalidade " percorrendo bairro" , quer dizer, dentro do
mesmo bairro, em qualquer um de seus lugares, para exercício da atividade, em
no máximo, dois pontos para o mesmo bairro. Onde deverá ficar estacionado o
veículo, em horários não-conflitantes.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Isso levaria ao entendimento de que o permissionário
teria na Cidade apenas dois pontos fixos?
O SR. PRESIDENTE: Por bairro.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, isto significa dizer que cada permissionário
poderá ter dois pontos fixos, tantos quantos sejam os bairros. Está confuso.
O SR. PRESIDENTE: Esse assunto está vencido.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas estou questionando porque vamos para a
Redação Final.
O SR. PRESIDENTE: Acrescente-se na Emenda 6 a redação do Parágrafo 1º, do art. 14 a
palavra "proprietário". Após a palavra "proprietário" a
seguinte expressão: (Lê:) " Quando o comércio for desenvolvido em veículo
automotor, será concedido um alvará ao seu proprietário, na modalidade de
percorrer o bairro, para o exercício da atividade de em no máximo dois pontos
para o mesmo bairro, onde deverá ficar estacionado o veículo em horários
não-conflitantes. Respeitada a distância mínima de 100m entre um veículo e
outro, bem como estabelecimentos fixos e ambulantes, devidamente licenciados,
que vendam artigos similares.”
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agora entendi. Só que talvez eu esteja pensando
o que não esteja pensando a maioria da Casa e o autor da Emenda. Eu entendo que
todos os bairros terão dois pontos fixos para cada alvará. Eu estou satisfeito.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Esclarecimento): Data vênia outros
entendimentos, mas eu não entendo que a Emenda nº 14, apresentada por mim seja
prejudicada pela Emenda nº 6, porque o que estamos solicitando são coisas
diferentes.
O SR. PRESIDENTE: Esse assunto está vencido. Não há como retornarmos a um assunto
votado. O que nós esclarecemos ao Ver. Elói Guimarães foi com relação à Redação
Final que fica a cargo da Comissão de Constituição e Justiça. Nesse caso V.
Exa. não falou no horário apropriado. Infelizmente pois teríamos o máximo prazer
em atender.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Nós vamos ter que esclarecer isso, quando lei, nós
retornaremos a esse assunto. Grata.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu sei que esse assunto está vencido, mas para
preservar a qualidade de nosso trabalho legislativo, preocupou-me a questão
levantada e não sei se há maneira de verificarmos. Parece que não há. Mas,
nesse raciocínio puxado pelo Ver. Elói Guimarães, cada pessoa teria direito a
dois pontos por bairro. Como há mais de oitenta bairros na cidade, cada
permissionário teria cento e sessenta pontos na cidade. Parece-me que,
realmente, houve algum problema de redação. Mas concordo com V. Exa. que, com a
inteligência que lhe caracteriza, já disse que o assunto está vencido. Mas
alerto para o problema.
O SR. PRESIDENTE: Não temos outra saída, agora, a não ser enviar para a Comissão de
Constituição e Justiça.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de requerer que fossem
chamadas as Comissões Conjuntas para apreciar o Parecer sobre a permuta de área
para o projeto do Shopping Cristal. Foi feito um grande esforço durante a tarde
de hoje, em conjunto com o Ver. Reginaldo Pujol. no sentido de construir esse
Parecer, visto que as comunidades da Vila Campos do Cristal se deslocaram à
Câmara de Vereadores a informação de que o Parecer seria votado hoje.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo dizer, desde logo, ao Ver.
Reginaldo Pujol, que não estou encaminhando com raiva, que também não tenho
raiva, mas tenho as minhas contrariedades. Eu acho que é um Projeto da mais
alta relevância. Eu sei que trinta e três Vereadores querem o Shopping Cristal,
mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Renato Guimarães
não me dá esperança de que a coisa seja votada em conformidade. Eu imaginava
que seria indicado o Relator-Geral, já que o Requerimento de Urgência foi
aprovado, mas eu também imaginava que, pela importância do Projeto, fosse
distribuída uma cópia dele para todos nós, com tempo suficiente para o seu
estudo. Eu não imaginava que, dentro dos próximos 37 minutos, teríamos que
votar. E o Parecer ainda deve ser distribuído.
Algumas coisas eu não consegui entender no pronunciamento do Ver.
Gerson Almeida: por exemplo, quando ele falou que a Prefeitura vai fazer, ou
não, estradas. Também não entendi se é a Multiplan que vai pagar o alargamento
da Diário de Notícias. Não é possível votar essas coisas da forma como estão
sendo votadas. Apelo ao bom senso para que se faça a distribuição, a todos os
Vereadores, do Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. Na sexta-feira, poderemos,
então, convocar as Comissões Conjuntas.
Eu não tenho condições nem tempo para fazer uma análise correta do
Projeto. Não podemos proceder dessa maneira. O correto seria a distribuição,
para exame, do Parecer do Ver. Reginaldo Pujol.
Volto a dizer o que disse na segunda-feira: é estranho, Sr,
Presidente e Srs. Vereadores, muito estranho, que os que prometeram mandar o
Projeto para esta Casa em prazo hábil, tenham levado cinco meses e meio para
fazê-lo; tenham, na segunda-feira, pedido urgência, e, na quarta-feira, no
término da reunião, tenham pedido as reuniões Conjuntas, quando nós só votamos
um Projeto. Eu não aceito esse tipo de coisa! O correto, o sensato, o digno, o
honrado é distribuir o Parecer do Ver. Pujol, que não está sequer impresso.
Talvez agora já esteja sendo distribuído. Assusta-me, também, a pressa com que
se distribui.
Este não é o momento para
uma análise. Eu não estou preocupado com quem está aqui ou com quem não está
aqui. Para mim só existe o certo e o errado. Essa pressa é muito errada. Eu
ainda acredito no bom senso dos Srs. Vereadores: acredito que o processo vá
tramitar com um pouco mais de calma e que nós vamos receber o Parecer do
eminente Ver. Reginaldo Pujol. Sem raiva, Ver. Reginaldo Pujol, mas com muita
tranqüilidade, nós vamos examiná-lo na sexta-feira. Nós analisamos apenas um
Projeto hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou pedir a atenção das Lideranças
do PT. O Ver. João Dib tem razão na sua manifestação. Ver. Gerson Almeida,
pediria a V. Exa. que pudéssemos conduzir este processo de uma maneira a não
atropelar nenhuma bancada e nenhum Vereador desta Casa.
A minha sugestão, Ver. João
Dib, é que possamos abrir os trabalhos das Comissões Conjuntas, pede-se vista
do processo, porque é possível, nós todos teríamos tempo suficiente para
tomarmos conhecimento do Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, e na sexta-feira
estaríamos prontos para votar o parecer na Comissão Conjunta. Haveria tempo
suficiente para que os Vereadores, numa Sessão, ainda dentro do prazo normal,
até o dia 15, - segunda, quarta ou Sexta -, votassem o Projeto sem qualquer
atropelo. Não há porque atropelarmos tudo, fazendo com que esta votação se dê
agora, sem que nenhum Vereador conheça o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol.
Podemos abrir a reunião das Comissões e vamos, com um pedido de vista, fazer
com que os Vereadores da Casa possam tomar conhecimento desta matéria.
Acho que assim todos vão se
sentir contemplados, não vou-me sentir atropelado, vou poder votar a matéria,
conhecendo o que vou votar e, de repente, fazendo com que este Projeto, que é
muito importante, que envolve a vida de muitas pessoas, de muitas famílias,
possa ser votado com muita consciência, sem que nós, aqui, sejamos acusados de
prejudicar ou de beneficiar, mas faremos justiça, dentro deste Projeto, que é
bastante audacioso, principalmente votado no final de ano legislativo. Eu
apelaria, tanto ao Ver. João Dib como aos Vereadores do PT, para que abríssemos
a Reunião Conjunta das Comissão, mas não votássemos nada. Apenas solicitaríamos
vista ao Processo para que todos os Vereadores pudessem ler, com tranqüilidade,
o Parecer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães, para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nenhum momento
a atitude da nossa Bancada e a atitude do Ver. Reginaldo Pujol foi de atropelar
esta Casa ou algum Vereador na discussão desse Projeto sobre o Shopping
Cristal. Nós já tivemos debates por mais de seis meses sobre este Projeto. As
posições em inúmeras vezes já foram colocadas. É bom que se explique que não
estamos votando o Projeto; nós iremos discutir e votar apenas o Parecer
Conjunto. O Projeto terá que vir à discussão deste Plenário para ser discutido
por todos os Vereadores, para, após, ser votado. Dizer aqui que a nossa
intenção é a de atropelar algum Vereador ou este Plenário não se justifica.
Às duas horas da tarde, no
início desta Sessão, todos os Vereadores da Casa presenciaram a vinda da
comunidade da Campos do Cristal, que veio à Casa para acompanhar esta
discussão. Essa comunidade permanece até às 19h30min aqui, com a esperança de
que venhamos discutir e deliberar sobre esse Parecer. Se é o entendimento da
grande maioria desta Casa de que se abra o debate desse Parecer, mas que a
votação dele aconteça em outro momento, eu acho que é um bom entendimento, mas
essa comunidade tem, pelo menos, o direito de ver o que ela aqui veio ver: a
abertura do debate. Esse, sem sombra de dúvida, é o dever do Vereador,
independente de a sua posição sobre esse Parecer. Parece-me que a noite está
apenas começando, se é por aí que vamos levar a questão. Se é uma cobrança
individual a este Vereador, não me importo de discutir e votar esse Parecer, já
que nele queremos nos aprofundar, até a meia noite se for preciso. Acredito que
a cobrança não é por aí. Eu acho que todos sabem do nosso dever.
Mas se é o entendimento da
Casa que se abra esse debate e se conclua em um outro momento, para que os
Vereadores conheçam o Parecer que estamos discutindo há 6 meses, é de minha
concordância. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho que falar
nesta hora, porque desde o momento em que se instalou esta discussão eu
pretendia me manifestar, porque, afinal de contas de uma hora para outra o meu
nome está em jogo. Está parecendo que o Ver. Reginaldo Pujol está tentando
dobrar os seus companheiros de representação popular para que façam alguma
coisa de afogadilho, sem as devidas cautelas. Todas as matérias que passam
nesta Casa têm que ser examinadas. Eu estou fazendo estas colocações iniciais
para dizer o seguinte: no dia de ontem eu fui informado que o Ver. João Dib não
aceitou ser o Relator conjunto dessa matéria, que era a proposição que eu havia
feito no sentido de que, tal ocorresse, eu queria a sua contribuição nesse
Projeto.
De outro lado, Sr. Presidente, eu tinha a informação, porque
vivenciei os fatos que esta Casa, por 22 votos a 5, entendeu que essa matéria
estava madura, em condições de ser objeto da decisão de parte deste
Legislativo. Eu não me justifico com ninguém para dizer que eu nunca fui de
sentar em cima de Projeto, eu nunca fui de retardar Projeto de nenhuma ordem.
Então, esbocei esse Parecer, e, hoje, à tarde, quando cheguei aqui, vi que esta
Casa estava repleta de pessoas interessadas em ver essa matéria encaminhada.
Nessas condições, eu providenciei em colocar no papel as anotações que tinham
que ser feitas para que ele fosse, se caso assim determinado, objeto da decisão
aqui da Casa. Isso não implica que nós queremos que os Vereadores, se tiverem
dúvidas, não utilizem os expedientes regimentais que lhes são acessados.
Há poucos dias, em matéria
também controvérsia, na Comissão de Justiça, eu decidi, com o meu voto, o
direito que as pessoas têm, quando queiram dele se utilizar, de requerer vistas
sobre os pareceres que são submetidas as Comissões individualmente ou em
conjunto. Então, o que quero dizer a todos é que a minha parte, o que me foi
solicitado, a minha opinião, no papel, eu fiz com a responsabilidade de meu
mandato. Não quero que ninguém aprove ou deixe de aprovar a minha proposição se
tiver alguma dúvida. O que eu culminaria por dizer é que a proposta do Ver.
Luiz Braz, de que se abra a discussão sobre esse assunto e que se assegure
aqueles que tenham dúvidas sobre a matéria, de utilizar os expedientes regimentais
que o caso comporta, que seja utilizada, como, de fato, deve ser utilizada em
qualquer circunstância. É verdade que a colocação desse Parecer em votação,
pareceu de afogadilho na medida em que, aí me permite o Sr. Presidente que eu o
reconheça, houve um equívoco. Não se coloca um Parecer Conjunto em discussão
sem antes ser entregue a cópia do mesmo aos Vereadores que vão decidir. É o
mínimo que se pode pretender. Nesse particular o Ver. João Dib, que foi o que
mais protestou, tem razão, apesar de que, tardiamente, enquanto ele ocupava a
Tribuna, eram distribuídas as cópias do Parecer, que já devem estar na sua mão,
como nas de todos os Vereadores.
Então, quero dizer que o
autor deste Parecer não tem o menor interesse de que esta matéria possa ser motivos
de açacadilhas de qualquer ordem. Que esta Casa delibere sobre ela com a
tranqüilidade que teve de deliberar sobre todas as matérias importantes sobre
ela emitidas. Nós colocamos sucintamente, neste Parecer, aquilo que é a nossa
opinião, fruto da observação de tudo que observamos durante esse ano inteiro.
No nosso entendimento - por
isso fomos um dos 22 que votamos a favor da urgência - a matéria está madura
para ser votada. E protelá-la seria um ato de irresponsabilidade do qual nós
não iríamos partilhar. Isso não implica não se dar o direito àqueles que
discordam de nós de esgotar os expedientes regimentais que lhe foram
facultados, para usá-los da forma que lhe aprouver.
Nesta linha, Sr. Presidente,
eu fico solidário, inteiramente, com o Ver. Luiz Braz. Se há uma discussão e se
alguém entender de solicitar vistas sobre este Parecer, que o faça, porque
assim lhe autoriza o Regimento da Casa. Nada de afogadilho; mas, também, nada
de protelação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer esclarecer ao Ver. Reginaldo Pujol que também
foi pega de surpresa, senão já teria distribuído o Parecer.
Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para encaminhar o
Requerimento do Ver Renato Guimarães.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores quando o Ver.
Renato falava, eu, como Vereador de segundo mandato nesta Casa, ficava
pensando: o Ver. Renato, com a sua inteligência, está-nos ensinando a legislar,
quando o Ver. Renato dizia que se tivermos que ficar até a meia-noite para que
possamos aprofundar uma matéria de extrema importância para a Cidade, de
extrema importância para as pessoas, certamente nós ficaríamos.
Só que essa é a proposta e
idéia de toda esta Casa ao longo dos últimos 6 meses, nunca, em momento algum,
esta Casa se furtou, dentro da sua normalidade, de trabalhar e aprofundar uma
matéria que para todos os Vereadores, sem exceção, é de extrema importância,
tanto é que esta Casa queria uma Comissão Especial para fazer isso. Que essa
Comissão pudesse aprofundar para não acontecer o que está acontecendo, votarmos
um relatório, um Parecer extremamente importante de uma maneira despreparada.
Eu preciso, no mínimo, ler, confrontar o Projeto, para que não estejamos no
final do ano Legislativo cometer um erro como cometemos agora, como cometemos
recentemente nesse Projeto aprovado, que vai dar problema na Redação Final.
Tudo isso é pelo afogadilho da questão, é pela necessidade de esvaziarmos as
gavetas, nós temos de aprovar 30/ 40 projetos até o final do ano.
Quando o Ver. Nedel me dizia
que está sendo desrespeitado um acordo, eu concordo inteiramente com ele. No
início da Sessão, num esforço da Presidência da Mesa, a qual respeito, mas
mostrou na prática que não funcionou. Passamos a tarde toda, são 17h42min e só
votamos um Projeto, e temos mais 17 Projetos na Ordem do Dia. Um projeto que é
importante para a nossa Cidade como os outros 16, só que no entendimento deste
Vereador, parece que este Vereador entendeu na reunião, de ontem, da Mesa, com
as Lideranças, é que nós faríamos um esforço concentrado de limparmos a Ordem
do Dia ao máximo que podemos. Ao contrário, esse esforço concentrado resultou
somente na discussão e na votação de um Projeto. Interrompemos um processo de
votação para que nós, numa Reunião Conjunta, possamos organizar um Parecer de
uma maneira rápida.
Ora, Ver. Renato, ficaremos
com prazer até à meia-noite, mas eu queria ficar dentro do tempo normal, do
processo normal, dentro das Sessões de segundas, quartas e sextas, não havendo
a necessidade de fazer as Extraordinárias, não havendo a necessidade de avançar
no horário, isso que eu queria. Eu tenho a certeza que toda esta Casa queria,
mas por diversas razões que não nos compete agora discutir, não ficamos.
Não vai ser de afogadilho
que este Vereador vai votar um Parecer de uma maneira precipitada. Somo-me à
proposta do Vereador Luiz Braz para abrir a Comissão, pedir vista para poder
votar na sexta-feira e retomarmos a Ordem do Dia, porque existem mais dezesseis
projetos também de importância para a Cidade, como esse da Vila do Cristal. São
Projetos do interesse do cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães, para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duas ordens de
preocupação domina o debate; a primeira, liderada pelo Ver. João Dib diz
respeito a necessidade de tempo para examinar o Parecer, e a outra ordem de
preocupação ocorre no Partido do Governo para que os prazos regimentais sejam
colocados dentro do tempo que dispomos para votar esse tipo de matéria, ou
seja, a conclusão do ano legislativo, o início do recesso.
Eu estive fazendo uma
análise e um levantamento de tempo e acredito, Vereadores Reginaldo Pujol e
João Dib, que nós podemos reunir sexta-feira as Comissões Conjuntas,
concedendo-se a referida vista, então vai para a segunda-feira; mais quarenta e
oito horas para o ingresso na Ordem do Dia e iremos para quarta-feira; pedida a
Renovação de Votação passa para sexta-feira. Parece-me que diante dessas
observações é possível levarmos a matéria para sexta-feira, porque teremos
condições e tempo para, na forma do Regimento, observando todos os incidentes
regimentais, vencer essa matéria que é importante sob o ponto de vista do
Governo, da Cidade e dos moradores que essa questão se defina no presente ano
legislativo, e há possibilidade que se reuna as Comissões Conjuntas na próxima
sexta-feira.
Na sexta-feira não haverá
nenhum problema de ordem técnica do ponto de vista dos prazos para se vencer a
matéria dentro deste final de ano legislativo. Estaremos a justas, procedentes
e fundadas razões defendidas pelo Ver. João Dib. Por outro lado há tempo para
que se resolva essa matéria até o dia 15, quando se inicia o recesso
parlamentar. Dá para se conciliar essas duas ordens de preocupações: a questão
da análise pretendida pelo Ver. João Dib; e por outro lado, há tempo para que
se vença a matéria até dia 15. Parece que está colocada a preocupação do
Governo: jogar essa matéria para o ano que vem traria dificuldades imensas. Por
certo, alguém pedirá vistas. Conceda-se vistas para que o Regimento, na sua
plenitude, seja observado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Eu havia pedido inscrição
para encaminhar em nome da Bancada do PT, mas já foi encaminhado, como autor,
pelo Ver. Renato Guimarães. Quero dizer que os encaminhamentos do Ver. Elói
Guimarães e do Ver. Luiz Braz me satisfazem plenamente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu devo dizer o seguinte: quando fui à
tribuna, eu não tinha o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol e uma das preocupações
que eu tinha é que a lei cita o valor de sete milhões e seiscentos e vinte e
dois mil reais, que caberiam à MULTIPLAN, contra a valorização do terreno da
Prefeitura que é de dois milhões e novecentos mil e não tem retorno. Mas o
contrato não está vinculado na lei e não foi analisado o Parecer. Os outros
valores que aqui estão, que são de três milhões e setecentos e quatro mil
reais, isto não tem. A melhor proposta é a do Ver. Elói Guimarães, que, na
sexta-feira, nós poderíamos fazer uma análise completa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por alguns minutos, a pedido das
Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 19h50min.)
O SR. PRESIDENTE (às19h52min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Em votação nominal, por
solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, o Requerimento de autoria do Ver. Renato
Guimarães que solicita Reunião Conjunta das Comissões para apreciar o Parecer
relativo ao Processo de permuta da área do Shopping Cristal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 20 votos SIM e 09 votos NÃO.
Estão suspensos os trabalhos
para reunião conjunta das Comissões Permanentes.
(Suspendem-se os trabalhos às 19h56min.)
O SR. PRESIDENTE (às 20h16min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL
3ª SESSÃO
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João
Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e
Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Cultura Indígena)
Obs.:
- discussão geral nos termos do Art. 130, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, em 3ª sessão, o PELO nº 002/97. (Pausa.) Não havendo
quem queira discutir, encerrada a discussão.
VOTAÇÃO NOMINAL
1º TURNO
PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art. 82 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada para
alteração de denominação de logradouros).
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em
ambos os turnos - art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. João Motta, adiamento da votação, em 1º Turno, por uma Sessão do PELO nº
003/97. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2424/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º
da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a
denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral
Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto; Relator-Geral Ver. João Motta:
pela aprovação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE:. Em discussão o PLCL nº 15/97. (Pausa.) Não havendo que queira
discutir encerrada a discussão.
Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Luiz Braz, de adiamento, por uma sessão, da votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o pedido de adiamento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1432/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe as lutas de vale-tudo,
em todas as suas modalidades, no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 88/97. Não havendo quem queira discutir,
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com a
abstenção do Ver. João Dib e o voto contra do Ver. Gerson Almeida.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1732/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 108/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os hotéis e motéis
estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim
de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01, 02 e
03.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 108/97. Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho toda a contrariedade ao Projeto
que o Ver. Paulo Brum propõe para que hotéis e motéis estabelecidos no
município de Porto Alegre adaptem suas instalações a fim de garantir o acesso
de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Esse projeto pretende que
uma parte dos apartamentos, das áreas locáveis de hotéis e motéis seja
destinada a deficientes. Não cabe. Não posso eu, dono de hotel, ficar com dois
ou três apartamentos que não poderão ser utilizados a não ser por deficientes.
Apenas por isso voto
contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o PLL nº 108/97.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o voto do Ver. João Dib não me
surpreende, porque todos os Projetos que apresentei, que buscam a integração do
cidadão portador de deficiência à sociedade S. Exa. votou contrário. Não me
surpreende a sua maneira de encarar a vida. Que V. Exa. tenha uma deficiência e
não assuma é um problema seu. V. Exa. não é deficiente?
O Sr. João Dib: Deficiente mental não.
O SR. PAULO BRUM: Quer dizer que eu sou deficiente mental?
O Sr. João Dib: Eu não disse isso.
O SR. PAULO BRUM: Então, V. Exa. não faça essa colocação. Aqui é portador de deficiência
física. Não vou dar aparte, Vereador. Me respeite.
O SR. PRESIDENTE: Peço ao orador que não se dirija diretamente ao Vereador, porque poderá
provocar reações e estamos tentando levar os trabalhos de tal maneira que a
razão predomine sobre as emoções.
Devolvo a palavra ao Ver.
Paulo Brum.
O SR. PAULO BRUM: Este Projeto foi discutido com os dois maiores interessados. O Sindicato
dos Hoteleiros de Porto Alegre é totalmente favorável a este Projeto. No
momento em que protocolamos o Projeto esteve o Vice-Presidente, o Ritter, em
meu gabinete e ele, imediatamente, adaptou o seu hotel para receber os
portadores de deficiência física.
Os Senhores sabem as
dificuldades que têm uma pessoa que usa cadeira de rodas, para entrar num
banheiro, num hotel, num motel, num restaurante e até na Câmara Municipal. O
nosso Presidente, sensibilizado com esse problema adaptou os nossos banheiros
para que todos os deficientes possam ter maior conforto.
O Hotel Ritter adaptou dois
apartamentos, e para a nossa satisfação nos disse que está sempre lotado.
Agora, ele tem uma clientela que não tinha antes.
Eu poderia dizer tantas
coisas, mas vou ler o modesto parecer do Ver. Adeli Sell. (Lê.)
"É impossível aos
normais apreender os dilemas que se colocam diuturnamente aos seus irmãos
portadores de deficiência.
Imagine-se, você que
atravessa a rua, desabaladamente, para tomar um táxi ou um ônibus, fazendo o
mesmo trajeto numa cadeira de rodas. Não, você deve ter sentido um colapso, mas
o seu temor não alcançará jamais a dimensão de estar numa cadeira de rodas. No
mundo, há pouco lugar para o diferente, mas sobra espaço ao preconceito, à má
vontade e desdém".
Neste belo parecer, depois,
vem a parte técnica, com a Comissão de Economia e Finanças, pela aprovação, por
unanimidade. Deixa-nos bastante tranqüilos, Sr. Presidente, na certeza de que
mais uma vez esta Câmara vai estar atenta aos anseios dos cidadãos portadores
de deficiência. Não estamos nunca legislando em função de privilégios, pois uma
vez me disseram que era privilégio. É privilégio estar em uma cadeira de rodas,
não enxergar, não falar, não ouvir? Isso é privilégio? Se tivermos que fazer
uma lei para beneficiar um cidadão portador de deficiência, com certeza nós a
faremos e estaremos ajudando na integração dessa camada à sociedade
porto-alegrense, à sociedade brasileira e ao mundo de convívio como todos
normais que somos.
Com certeza somos normais, mas queremos que o Estado, a Nação, o Município nos dê igualdade, nos dê mecanismos que nos possibilitem lutar de maneira igual. Por isso, Srs. Vereadores, peço que este Projeto tenha a aprovação por unanimidade, com o voto contrário do Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, o PLL
108/97.
Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O Sr. 1º Secretário: (Procede à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Por 20 votos SIM
e 01 voto NÃO está APROVADO o PLL nº 108/97.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que
as duas horas de prorrogação da nossa Sessão já se esgotaram. Nós já
conseguimos, nesta tarde, aprovar inúmeros projetos. São 20h30min e nós já
estamos exagerando.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, nós temos três Emendas desse Projeto para serem
votadas. A Mesa pede vênia. Pelo tempo regulamentar, nós temos ainda cinco
minutos. Pedimos para votar as três Emendas antes que se esgote o tempo. Todas
as Emendas são de aperfeiçoamento e adequação às normas técnicas.
Em votação a emenda nº 1 ao
PLL 108/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João
Dib.
Em votação a emenda nº 2 ao
PLL 108/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver.
João Dib.
Em votação a emenda nº 3 ao
PLL 108/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver.
João Dib.
Queremos dizer aos Srs.
Vereadores que nos sentimos contemplados, pelo menos, com parte do que estava
previsto. Temos a proposta que foi encaminhada ontem, pela reunião de Mesa e
Lideranças, que poderemos fazer Sessões Extraordinárias, apenas para correr
pauta na sexta-feira, o que poderá acontecer também na segunda-feira. E, se for
necessário, um esforço concentrado durante toda a próxima semana, fazendo Sessões
Plenárias Extraordinárias, às terças e quintas-feiras pela manhã.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quero informar à Casa que o Projeto de Lei
do Shopping Cristal estará na minha mesa - já que é vista conjunta - à
disposição dos Srs. vereadores, a partir de amanhã às 8 h. Saúde e paz.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib declara que o Projeto estará à disposição, já que é
vista conjunta, significa que não haverá outro pedido de vista, após as 24 h
que são regulamentares.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, vista conjunta, na verdade, não pode ser isso que foi
apregoado pelo Ver. João Dib, porque não pode ele, Ver. João Dib, pegar o
Projeto e levá-lo para o seu Gabinete. O Projeto tem que ser copiado e
distribuído a todos os Vereadores que são interessados, que são aqueles membros
da Comissão. Se é vista conjunta, todos os Vereadores, na verdade, têm que ter
o mesmo direito de qualquer outro Vereador da Casa de poder apreciar o Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não preciso do Projeto, pois já o conheço, já li, e
ele não contém todas as informações que deveria ter sobre os valores que o
Executivo deveria ter colocado sobre o Projeto. Como me entregaram, disse que
estaria na minha mesa à disposição de todos. Já devolvi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Projeto e coloca aos Srs. Vereadores que assim o
desejarem, a possibilidade de amanhã, quinta-feira, tirar cópia. Pedindo,
entretanto, se for possível, que façam a revisão para ver se realmente, precisa
cópia ou uma passada de olhos e informações, para que possamos fazer economia
nessa área, mas sempre garantindo que quem desejar será atendido. Já que o Ver.
João Dib devolveu o Projeto, se V. Exa. desejar, a Mesa deixa à disposição.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Tendo em vista que o Ver. João Dib abriu mão de
ficar com o processo e, como esse processo está no âmbito das Comissões, como
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça parece-me que o regimental
seria que o expediente ficasse na Comissão de Constituição e Justiça, fossem
extraídos cópias e que o original lá permanecesse.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, sempre bem assessorada pelos próprios colegas, vai tomar essa
providência.
Nós temos um pedido de
licença do Ver. Isaac Ainhorn, por motivo de luto, assinado pelo Ver. Nereu
D'Ávila para a data de hoje. Na Sessão de sexta-feira faremos um minuto de
silêncio, com a presença de todos os Vereadores, no sentido de pêsames ao
colega Ver. Isaac Ainhorn e seus familiares.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Somente como sugestão, que sejam feitas cópias para
as Comissões. Eu, pelo menos, quero solicitar uma para a CEDECONDH, na medida
em que ela participa do Projeto do Shopping.
O SR. PRESIDENTE: Estará sendo feita cópia para a CEDECONDH. Não há mais assuntos a
tratar na tarde de hoje, nós agradecemos muito a presença e o esforço de todos
que hoje deram demonstração de espírito público e dedicação às questões da
Cidade. Aqueles que nos ouviram ou que nos assistem poderão, às vezes, ficar
preocupados com o contraditório que acontece, mas é nesse contraditório que se
constrói a democracia.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer uma
comunicação à Casa de que, no início da tarde de hoje, o Grande Expediente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, foi dedicado, a
Requerimento do Dep. Giovani Cherini, a homenagear o Grupo Hospitalar
Conceição, Sessão a que eu compareci, não estava credenciado pela Casa, mas fui
anunciado como se representante dela fosse. Não tinha essa designação mas, diante
da ausência de qualquer outro companheiro, assumi com muita satisfação essa
condição, dado que foi uma homenagem muito justa ao Grupo Hospitalar Conceição,
que é um modelo de instituição de saúde pública neste País.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe essa comunicação e agradece que V. Exa. tenha assim
feito, representando a Mesa e a Casa como 2º. Vice-Presidente, o que para nós
foi uma honra, até porque era uma tarefa que nós, outros, tínhamos muita
dificuldade em cumprir e V. Exa. o fez por todos. Muito obrigado.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 20h45min.)
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